O Secretário de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o art. 90, inciso II, da Constituição do Estado de Sergipe em conformidade com a Lei nº 6.130, de 02 de fevereiro de 2007 e conforme o § 5º do art. 18 da Lei Estadual nº 6.345, de 02 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde no Estado de Sergipe;

Considerando a necessidade de regulamentar o credenciamento de empresas para a prestação de serviço de fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção no SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

Considerando que a prestação de serviços de fornecimento será remunerada com base na Tabela SIA/SUS de abrangência nacional;

Considerando, que o critério para escolha do fornecedor fundamenta-se na habilitação jurídica, condições técnicas, capacidade instalada em local de interesse da SES e/ou SMS, que de forma descentralizada, evitará transtorno e dificuldades para os usuários do SUS;

Considerando que a especificidade dos materiais a serem dispensados, exige que as empresas credenciadas estejam habilitadas a prestarem a assistência técnica, garantindo as adaptações necessárias em conformidade com o tipo de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM) a ser fornecida a saúde de cada usuário.

Considerando o ordenamento jurídico Estadual o Decreto nº 24.912 de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre normas regulamentares sobre a Administração Pública Estadual.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o regulamento para credenciamento da prestação de serviços de fornecimento de OPM no Sistema Único de Saúde para a toda a Rede Interfederativa de Saúde de Sergipe, constante no ANEXO I, que será publicado juntamente com esta portaria.

Art. 2º Aprovar a minuta de contrato a ser firmado com os fornecedores aptos para fins do credenciamento previsto no regulamento a que se refere o artigo anterior, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e/ou Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Estadual de Saúde - FES/SES e/ou Fundo Municipal de Saúde - FMS/SMS, respectivamente, conforme o ANEXO II, desta portaria.

Art. 3º Aprovar as especificações das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção constantes no ANEXO III, que deverão ser fornecidas pelas empresas credenciadas, ressalvando-se que, para o cumprimento desse artigo, serão impreterivelmente consideradas as atualizações dos códigos SIA/SUS, dos códigos simplificados, das especificações técnicas realizadas pelo serviço em conformidade com as inovações tecnológicas atualizadas no Padrão de Integralidade do Estado, as necessidades identificadas para o usuário e a legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 812, de 22.12.2005.

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

MÔNICA SAMPAIO DE CARVALHO

Secretária de Estado da Saúde

Art. 1º As empresas interessadas no credenciamento de que trata o art. 1º desta Portaria, deverão apresentar a seguinte documentação:

a) Ato Constitutivo, e todas as alterações, devidamente registrados na Junta ComerciaI da sede ou domicílio da Empresa, acompanhada de Procuração com firma reconhecida para o representante da empresa proponente;

b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social, já Exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da Empresa, devidamente registrado;

c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, expedida até 90 dias, antes da entrega da documental aqui citada;

d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF;

e) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual do domicílio ou sede da Empresa.

f) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa. A prova da regularidade para com a Fazenda Federal se fará mediante a apresentação da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

g) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal, conforme dispões a Lei nº 8.036/1990;

h) Alvará da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal;

i) Declaração de sócios e diretores de que não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 8.880/1990;

j) Indicação do (s) responsável (eis) técnico (s) da Empresa com comprovação da habilitação do (s) mesmo (s) e inscrição junto ao Conselho Regional da categoria profissional;

k) Declaração expressa da Empresa que deseja se credenciar que, aceita fornecer as OPM à SES e/ou SMS, pelos valores praticados pela Tabela SIA/SUS vigente do Ministério da Saúde;

l) Declaração expressa da empresa que deseja se credenciar que oferecerá garantia de serviço e cumprimento de prazo;

m) Garantia técnica das OPM no período de dois anos, contados a partir da data do processo de finalização e\ou adaptação técnica do bem ao usuário;

n) Declaração expressa da empresa que deseja se credenciar, que atenderá a qualidade necessária à confecção, manutenção, entrega e conclusão da OPM, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica.

o) Declaração da capacidade física instalada para a realização da confecção e adaptação das OPM com descrição detalhada dos equipamentos existentes e adequação a Resolução RDC nº 192, de 28 de junho de 2000 e suas atualizações;

p) Declaração expressa de que a empresa credenciada disponibilizará sua clínica, oficina ou representante, estabelecido nesta capital, para atendimento das necessidades dos pacientes referentes a ajustes, consertos e outras necessidades que se fizerem necessárias;

q) Declaração que não possui entre os proprietários nenhum titular de mandato eletivo;

q) Declaração expressa mencionando com clareza que a empresa proponente não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empresa menor de dezesseis anos, nos termos do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.

Art. 2º Os documentos citados no artigo anterior deverão ser apresentados encadernados, com índice que obedeça a seqüência mencionada no dispositivo antecedente.

§ 1º Todos os documentos expedidos pela Empresa, em papel timbrado, deverão ser rubricados pelos seus Representantes Legais;

§ 2º Os documentos deverão ser apresentados em (i) originais; (ii) fotocópias autenticadas; (iii) originais dentro do mesmo envelope, os quais serão devolvidos após conferência; ou ainda (iv) por publicação em órgão de Imprensa Oficial.

§ 3º As Certidões serão consideradas válidas até 90 (noventa) dias da data da emissão, salvo se consignarem em seu próprio texto prazo de validade diferente.

§ 4º A empresa credenciada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste regulamento;

Art. 3º As Empresas habilitadas juridicamente, para fornecer OPM poderão ser inspecionadas pela SES para avaliação das condições técnicas e operacionais com vistas à elaboração de relatório técnico de supervisão que servirá de instrumento para a elaboração da programação física e financeira da empresa considerado os aspectos da resolutividade, da ampliação da oferta, da descentralização, da hierarquização, da regionalização do fornecimento além da disponibilidade financeira da SES.

Art. 4º As Empresas habilitadas jurídica e tecnicamente a fornecer OPM, serão admitidas a assinar Contrato de Credenciamento com o Órgão solicitante da Rede Interfederativa de Serviços SUS-Sergipe (FES e/ou FMS).

Art. 5º O Contrato acima referido será publicado, por extrato no Diário Oficial do Estado de Sergipe, como condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

Art. 6º Os fornecimentos feitos pelo CREDENCIADO estão referidos a uma base territorial-populacional conforme Padrão de Integralidade do Estado de Sergipe com vista à sua regionalização, e serão ofertadas com base na padronização do Estado em consonância com a tabela SIA/SUS vigente, mediante compatibilização das necessidades de demanda e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.

Art. 7º De acordo com a capacidade operacional do CREDENCIADO e as necessidades da SES para garantir a oferta necessária dos fornecimentos, será estabelecido no Contrato de Credenciamento à programação físico-orçamentária do contratado.

Art. 8º Os fornecimentos referidos no art. 6º, deste regulamento, serão executados pela Empresa no endereço para o qual foi solicitado o credenciamento, desde que cumpridas as normas estabelecidas na Resolução RDC nº 192, de 28 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2002 e suas atualizações.

§ 1º A eventual mudança de endereço do estabelecimento do CREDENCIADO deverá ser comunicada previamente a SES e/ou SMS com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, que analisará a conveniência de manter o fornecimento ora credenciado em outro endereço, podendo a SES e/ou SMS rever as condições do contratado, e até mesmo rescindi-lo, se entender conveniente.

§ 2º A eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, deverá ser comunicada a SES e/ou SMS no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da certidão da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

§ 3º A mudança do Responsável Técnico com a mesma similitude deverá ser comunicada a SES e/ou de imediato.

§ 4º Havendo mais de uma Empresa Credenciada para atendimento de um mesmo item, a escolha se fará mediante o Sistema de Rodízio, iniciado por sorteio.

§ 5º O critério do rodízio é a alternância mensal da empresas por base em quantitativos fornecidos, sendo que as novas empresas credenciadas entrarão no final da ordem estabelecida por sorteio, havendo possibilidade de revisão do quantitativo de acordo com o aumento ou diminuição do número de credenciados, sendo o detalhamento expresso no edital.

Art. 9º O fornecimento ora contratado será prestado diretamente por profissionais capacitados a cada tipo de OPM e contratados pelo Estabelecimento CREDENCIADO.

§ 1º Para os efeitos do Contrato, consideram-se profissionais do Estabelecimento do CREDENCIADO:

I - O Profissional que tenha vínculo de emprego com o CREDENCIADO;

II - O Profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta serviços ao CREDENCIADO.

§ 1º Equipara-se ao Profissional autônomo definido no inciso lI, a Empresa, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividades na área de saúde no ramo de OPM, conforme a área de competência.

Art. 10. É expressamente proibida a cobrança de qualquer quantia, sob qualquer titulo, ao paciente do SUS nos limites da cobertura do contrato.

§ 1º O CREDENCIADO ficará responsável por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente do SUS, ou seu representante, por profissional, empregado, ou preposto, ou outrem que utilize as instalações da empresa de forma eventual ou permanente.

I - Comprovada a cobrança citada no parágrafo anterior, ao paciente ou a seu responsável o CREDENCIADO deverá ressarcir o paciente no valor cobrado no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas e se sujeitará a penalidade de advertência e multa até o limite de 10% do valor total do contrato.

II - Na hipótese de reincidência da cobrança o CREDENCIADO se sujeitará além do ressarcimento ao usuário, a penalidade de rescisão contratual.

III - As penalidades mencionadas nos incisos anteriores somente serão aplicadas após regular processo, onde será assegurado ao CREDENCIADO o direito de ampla defesa.

§ 2º Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade exercidas pela SES e/ou SMS sobre a execução do objeto do contrato, as partes reconhecem prerrogativa de controle e avaliação das demais instâncias gestoras do SUS, decorrente da Lei de Funcionamento do SUS nº 6.345 de 02 de janeiro de 2008 e suas alterações.

Art. 11. É de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO a utilização de pessoal para execução do objeto do contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para FES/SES e/ou FMS/SMS, ou para o Ministério da Saúde.

Art. 12. O CREDENCIADO fica exonerado da responsabilidade pelo não atendimento do usuário-SUS, na hipótese de atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública, ou grave ameaça de ordem interna ou situações de urgência e emergência.

Art. 13. Para o efetivo cumprimento do objeto do contrato, o CREDENCIADO se obriga a oferecer ao usuário todo recurso necessário ao seu atendimento, inclusive:

I - Manter sempre atualizado o seu cadastro junto a Empresa;

II - Não utilizar; nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;

III - É vedado fazer modificações nas prescrições do OPM sem a devida autorização do profissional solicitante;

IV - É estritamente proibido a reutilização de materiais para a confecção, ajustes e/ou para quaisquer modificações necessárias nas OPM.

V - Atender aos usuários com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na execução e manutenção das OPM fornecidas;

VI - Afixar aviso ostensivo, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nesta condição;

VII - Justificar ao paciente ou seu responsável por escrito, as razões técnicas alegadas quanto da decisão da não realização de qualquer ato profissional previsto no contrato com notificação imediata a SES e/ou SMS.

Art. 14. O CREDENCIADO é responsável pela indenização de dano causado ao usuário SUS, a Secretaria de Estado da Saúde e a terceiros a ela vinculados, decorrentes de atos ou omissões voluntárias, negligência imperícia ou imprudência, praticadas por seus funcionários, profissionais ou prepostos.

§ 1º A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato pelos Órgãos competentes do FES/SES e/ou FMS/SMS não exclui nem reduz a responsabilidade do CREDENCIADO, nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

§ 2º A responsabilidade de que trata este Artigo estende-se aos casos de danos causados por defeito relativos ao fornecimento nos estritos termos do art. 14 da Lei nº 8.078 de 11.09.1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 16. O CREDENCIADO será pago conforme demanda estabelecida pela SES e/ou SMS e fornecimento das OPM efetivamente finalizadas e de acordo com os valores da Tabela SIA\SUS vigente.

§ 1º O credenciado deverá fornecer relatório mensal de toda a demanda de OPM à unidade responsável pela dispensação até o último dia útil de cada mês.

Art. 17. Para assegurar o pagamento o CREDENCIADO deverá proceder da seguinte forma:

I - Apresentar relatório mensal de toda demanda de OPM que deverá estar atestado pela unidade responsável para a dispensação.

II - Apresentar mensalmente a SES e/ou SMS, até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente ao fornecimento, as faturas com as notas fiscais devidamente atestadas pelo setor responsável pela solicitação acompanhado dos documentos de regularidade do INSS, FGTS, FAZENDA ESTADUAL, FAZENDA FEDERAL e DÍVIDA ATIVA COM A UNIÃO) referentes ao mesmo;

III - As Notas Fiscais rejeitadas, contendo incorreções, serão devolvidas ao CREDENCIADO para correção, no prazo de dez (10) dias, devendo ser reapresentadas até o 5º dia útil do mês subseqüente aquele em que ocorreu a devolução. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo.

Parágrafo único. O pagamento será efetuado pelo FES/SES e/ou FMS/SMS em até 30 (trinta) dias após a entrega da fatura que deverá ocorrer até 5º dia útil do mês subseqüente ao do fornecimento.

Art. 18. O prazo de entrega das OPM solicitadas deverá ocorrer no menor espaço de tempo possível, após o recebimento do pedido formal do serviço, considerando a prática do mercado e a especificidade para a sua confecção, adaptação e finalização às necessidades do usuário.

Art. 19. A execução do contrato será avaliada pelos órgãos competentes do FES/SES e/ou FMS/SMS, mediante procedimentos de supervisão indireta ou direta, os quais observarão o cumprimento das Cláusulas e condições estabelecidas no contrato, e quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos fornecimentos prestados.

§ 1º Sob critérios deferidos em normatização complementar, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada;

§ 2º Anualmente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término do contrato, se for do interesse das partes a sua prorrogação a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE representando o FES e/ou SECRETARIA MINUCIPAL DE SAÚDE representando o FMS vistoriarão as instalações do CREDENCIADO para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas, comprovados por ocasião da assinatura do contrato.

§ 3º Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade técnica ou da qualidade do serviço prestado pelo CREDENCIADO poderá ensejar a não prorrogação do contrato ou revisão das condições ora estipuladas.

§ 4º A fiscalização exercida pela SES e/ou SMS sobre os fornecimentos contratados não eximirá o CREDENCIADO da sua plena responsabilidade perante a SES e/ou SMS ou para com os pacientes e terceiros, decorrentes da culpa ou dolo na execução do contrato.

§ 5º O CREDENCIADO facilitará o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Unidade da dispensação das OPM.

§ 6º Em qualquer hipótese é assegurado ao CREDENCIADO amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos.

Art. 20. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a SES, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais:

a) Aplicação das sansões previstas no Decreto nº 24.912/2007, Capítulo III, em seu art. 20 o qual estabelece:

I - advertência: comunicação formal ao fornecedor, advertindo sobre o descumprimento de cláusulas contratuais e outras obrigações assumidas, e, conforme o caso, em que se confere prazo para a adoção das medidas corretivas cabíveis;

II - multa: deverá ser prevista no instrumento convocatório e/ou no contrato, observados os seguintes limites máximos:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprido;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida, com o conseqüente cancelamento da nota de empenho ou documento equivalente.

b) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 02 (dois) anos, originando nesse caso o DESCREDENCIAMENTO;

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Parágrafo único. As sanções estabelecidas nas alíneas "b" e "c" do artigo antecedente, poderão ser aplicadas juntamente com a da aIínea "a" do mesmo dispositivo, facultada a defesa prévia do CREDENCIADO, no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 21. Constituem motivos para rescisão do contrato o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições bem como as situações previstas na Lei nº 8.666/1993, art. 78, sem prejuízo das multas prevista no art. 20, alínea "b" desta Portaria.

§ 1º O CREDENCIADO reconhece os direitos da SES e/ou SMS em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a Licitações e Contratos administrativos.

§ 2º Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 120 (Cento e Vinte) dias para ocorrer à rescisão. Se neste prazo o CREDENCIADO negligenciar os fornecimentos avençados a multa cabível poderá ser duplicada.

Art. 22. Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato, ou de sua rescisão, praticados pela SES, cabe recurso no prazo de cinco (5) dias úteis, a contar da intimação do ato.

§ 1º Da decisão do Secretário de Estado da Saúde que rescindir o contrato cabe, inicialmente, pedido de reconsideração, no prazo de cinco (5) dias úteis, a contar da intimação do ato.

§ 2º Sobre o pedido de reconsideração formulado nos termos do parágrafo anterior, o Secretário de Estado da Saúde e/ou Secretário Municipal de Saúde deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e poderá, ao recebê-lo, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente diante das razões de interesse público.

Art. 23. Fica permitido o credenciamento a qualquer tempo, bastando para tanto comprovar o atendimento a todos os requisitos fixados no regulamento, limitado ao orçamento previsto para a atividade.

Art. 24. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de Sergipe, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.

Art. 25. Os contratos decorrentes do processo de credenciamento terão sua vigência contratual de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a sessenta meses, conforme previsto no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.

CONTRATO Nº XX/2010

INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº XX/2010

CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÓRTESES E/OU PRÓTESES QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CONFORME REGULAMENTO APROVADO PELA PORTARIA Nº 311/2010.

O ESTADO DE SERGIPE e/ou MUNICÍPIO XXXXXXXX DO ESTADO DE SERGIPE, por intermédio do Secretário (a) de Estado da Saúde e/ou Secretário (a) Municipal de Saúde, Fundo Estadual de Saúde, e/ou Fundo Municipal e Saúde, respectivamente, doravante denominado Contratante, neste ato representada pelo (a) Secretária (a) de XXXXX da Saúde, profissão, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado Civil, portador da CI nº XXXXX SSP/XX e CPF nº XXXXXXXXXXXXX e a Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representado neste ato pelo seu sócio-administrador XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, RG. nº XXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os seus arts. 196 e seguintes, as Leis nºs 8.080/1990 e 8.142/1990, as normas gerais da Lei Federal de licitações e contratos administrativas, o regulamento aprovado pela Portaria nº XXX, de XX de XXXXX de 2010 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, em especial a Norma Operacional da Assistência (NOAS), RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE O Contrato de prestação de serviços mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem objeto o fornecimento pelo CONTRATADO de órteses e/ou próteses, a Secretaria de Estado da Saúde e/ou Secretarias Municipais de Saúde para utilização por pacientes usuários do Sistema Único de Saúde sob a Gestão Estadual, nas condições estabelecidas neste contrato.

1.2. Os fornecimentos compreendidos no item acima são os seguintes:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO, DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

2.1. O prazo de entrega das órteses e/ou próteses solicitadas deverá ocorrer no menor espaço de tempo possível considerando a técnica utilizada para a sua confecção e, para as outras referencias, a necessidade dos pacientes com a maior brevidade possível após o recebimento do pedido formal da SES e/ou SMS.

2.2. Os bens, objeto deste contrato, deverão ser entregues, nos prazos propostos e nas condições estipulada no pedido de credenciamento, no endereço de cada respectivo solicitante, com a apresentação da correta Nota Fiscal.

2.3. O recebimento dos bens será efetuado pela Comissão de Recebimento de Material de cada ente solicitante a qual poderá, junto à Contratada, solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na confecção ou entrega dos mesmos, ou até mesmo substituí-los por outros novos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento daqueles que forem devolvidos.

2.4. O seu recebimento dar-se-á de acordo com o disposto no art. 73, II, a e b, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA TERCEIRA - NORMAS GERAIS

3.1. Fornecimento ora contratado será prestado diretamente por profissionais do estabelecimento CONTRATADO.

3.2. Para os efeitos deste contrato, consideram-se profissionais do estabelecimento do CONTRATADO.

3.2.1. O profissional que tenha vínculo de emprego com o CONTRATADO.

3.2.2. Declaração que não possui entre os proprietários nenhum titular de mandato eletivo;

3.2.3. O profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta serviços ao CONTRATADO.

3.3. Equipara-se ao profissional autônomo definido no item 3.2.2 a empresa, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividades na área de saúde no ramo de órteses e próteses.

3.4. É expressamente proibida a cobrança de qualquer quantia, sob qualquer título, ao paciente do SUS nos limites da cobertura deste contrato.

3.5. Ficará responsável por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente do SUS, ou seu representante, por profissional, empregado, ou preposto, ou outrem que utilize as instalações da empresa de forma eventual ou permanente.

3.5.1. Comprovada a cobrança ao paciente ou a seu responsável, o CONTRATADO deverá ressarcir o paciente no valor cobrado no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas e se sujeitará a penalidade de advertência e multa até o limite de 10% do valor total do contrato, a ser aplicada de forma escrita.

3.5.2. Na hipótese de reincidência da cobrança o CONTRATADO se sujeitará a multa de duas vezes o valor cobrado. Os valores serão cobrados em dobro em cada ocorrência comprovada de reincidência.

3.5.3. As penalidades mencionadas nos itens anteriores somente serão aplicadas após regular processo, onde será assegurado ao CONTRATADO o direito de ampla defesa.

3.6. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade exercidas pela SES sobre a execução do objeto do contrato, as partes reconhecem a prerrogativa de controle e avaliação das demais instâncias gestoras do SUS, decorrente da Lei de Funcionamento do SUS nº 6.345 de 02 de janeiro de 2008 e suas alterações;

3.7. É de responsabilidade exclusiva e integral do CONTRATADO a utilização de pessoal para execução do objeto do contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para FES/SES e/ou FMS/SMS ou para o Ministério da Saúde.

3.8. O CONTRATADO fica exonerado da responsabilidade pelo não atendimento do paciente amparado pelo SUS, na hipótese atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas a situações de calamidade pública, ou grave ameaça de ordem interna ou situações de urgência e emergência.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE:

4.1. São obrigações do Contratado:

4.1.1. Para efetivo cumprimento do objeto do contrato, o CONTRATADO se obriga a oferecer ao paciente todo recurso necessário ao seu atendimento;

4.1.1. manter sempre atualizado o seu cadastro junto a Empresa;

4.1.2. declaração da capacidade física instalada para realização da confecção e adaptação das OPM com descrição detalhada dos equipamentos existentes e adequação a Resolução RDC nº 192, de 28 de junho de 2000 e suas atualizações;

4.1.3. não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;

4.1.4. atender aos pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na execução do fornecimento;

4.1.5. afixar aviso ostensivo, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nesta condição;

4.1.6. justificar ao paciente, ou seu responsável, por escrito, as razões técnicas alegadas quanto da decisão da não realização de qualquer ato profissional previsto no contrato;

4.1.7. notificar a SES e/ou SMS de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, enviando a SES e/ou SMS no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da certidão da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

4.1.8. manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas;

4.1.9. comunicar previamente mudanças de endereço com a antecedência de 30 (trinta) dias;

4.1.10. Estar obrigado a utilizar o Sistema Cartão Nacional de Saúde quando implantado e prestar informações aos gestores do SUS nos padrões definidos pelas normas e regulamentos instituídos pelos gestores do SUS em qualquer nível de governo.

4.1.11. O Contratado deverá colocar a disposição da CONTRATANTE, tudo o que for indispensável para o adequado atendimento dos fornecimentos contratados;

4.1.12. No caso de mudança do responsável técnico, a CONTRATADA deverá informar imediatamente a CONTRATANTE.

4.2. São obrigações do Contratante:

4.2.1. Exigir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado;

4.2.2. Fiscalizar a execução do contrato;

4.2.3. Fazer visitas freqüentes nas instalações do contratado, para observar se essas estão de acordo com as necessidades da SES e/ou SMS e dos pacientes;

4.2.4. Executar o pagamento das despesas realizadas e devidamente atestadas pelo Setor competente da SES dentro do prazo previsto;

CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRATADO

5.1. O CONTRATADO é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de atos ou omissões voluntárias, negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado ao CONTRATADO o direito de regresso.

5.2. A fiscalização ou o acompanhamento da execução do contrato pelos Orgãos competentes do FES/SES e/ou FMS/SMS não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO, nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

5.3. A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeito relativos ao fornecimento nos estritos termos do art. 14 da Lei nº 8.078 de 11.09.1990 (Código de Defesa do Consumidor) e suas atualizações.

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO

6.1. O CREDENCIADO será pago mensalmente pelo efetivo fornecimento, em importância correspondente ao número de fornecimentos mensais realizados, de acordo com a Tabela do SUS do ministério da Saúde em vigor.

6.2. O Valor TOTAL deste contrato é estimado em R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, dividido em parcelas mensais cujo valor será de acordo com a necessidade da SES e/ou SMS e a comprovação do efetivo fornecimento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da rubrica orçamentária conforme classificação da FES e/ou FMS

CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DE SUA REVISÃO

8.1. O preço estipulado neste contrato será pago da seguinte forma:

8.1.1. O CREDENCIADO apresentará mensalmente a SES e/ou SMS, até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente ao fornecimento, as faturas com as notas fiscais devidamente atestadas pelo setor responsável pela solicitação acompanhado dos documentos de regularidade do INSS, FGTS, FAZENDA ESTADUAL, FAZENDA FEDERAL e DÍVIDA ATIVA COM A UNIÃO) referentes ao mesmo;

8.1.2. As Notas Fiscais rejeitadas contendo incorreções serão devolvidas ao CREDENCIADO para correção, no prazo de dez (10) dias, devendo ser reapresentadas até o 5º dia útil do mês subseqüente aquele em que ocorreu a devolução. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo.

8.1.3. O CONTRATANTE efetuará o pagamento da despesa em até 30 dias após a entrega da nota fiscal e todos os documentos, conforme especificado no item 8.1.1 deste contrato.

CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO

9.1. A execução do contrato será avaliada pelos órgãos competentes da SES e/ou SMS mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no contrato, e quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos fornecimentos prestados.

9.2. Sob critérios deferidos em normatização complementar, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada.

9.3. Anualmente, com antecedência mínima de trinta (30) dias da data do término do contrato, se for do interesse das partes a sua prorrogação, a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e/ou SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE vistoriará as instalações do CONTRATADO para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas, comprovados por ocasião da assinatura do contrato.

9.4. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade do CONTRATADO poderá ensejar a não prorrogação do contrato ou revisão das condições ora estipuladas.

9.5. A fiscalização exercida pela SES e/ou SMS sobre os fornecimentos contratados não eximirá o CONTRATADO da sua plena responsabilidade perante a SES e/ou SMS ou para com os pacientes e terceiros, decorrentes da culpa ou dolo na execução do contrato.

9.6. O CONTRATADO facilitará o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores da SES e/ou SMS, designados para tal fim.

9.7. Em qualquer hipótese é assegurado ao CONTRATADO amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a SES e/ou SMS, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as seguintes penalidades contratuais:

10.1.1. Aplicação das sansões previstas no Decreto nº 24.912/2007, Capítulo III, em seu art. 20 o qual estabelece:

I - advertência: comunicação formal ao fornecedor, advertindo sobre o descumprimento de cláusulas contratuais e outras obrigações assumidas, e, conforme o caso, em que se confere prazo para a adoção das medidas corretivas cabíveis;

II - multa: deverá ser prevista no instrumento convocatório e/ou no contrato, observados os seguintes limites máximos:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprido;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida, com o conseqüente cancelamento da nota de empenho ou documento equivalente.

10.1.2. DESCREDENCIAMENTO;

a) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

10.2. As sanções estabelecidas nos incisos I, II, do Decreto Lei nº 24.912/2007, Capítulo III, poderão ser aplicadas conjuntamente, facultada a defesa prévia do CONTRATADO, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 - Constituem motivos para rescisão do contrato o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como as situações previstas na Lei nº 8.666/1993, art. 78, sem prejuízo as multas previstas no item 10.1, alínea "b", deste contrato.

11.2. O CONTRATADO reconhece os direitos da SES e/ou SMS em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a Licitações e Contratos administrativos.

11.3. Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 120 (Cento e Vinte) dias para ocorrer a rescisão. Se neste prazo o CONTRATADO negligenciar dos fornecedores avençados a multa cabível poderá ser duplicada.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DOS RECURSOS PROCESSUAIS

12.1. Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato, ou de sua rescisão, praticados pela SES e/ou SMS, cabe recurso no prazo de cinco (5) dias úteis, a contar da intimação do ato.

12.2. Da decisão do Secretário de Saúde que rescindir o contrato cabe, inicialmente, pedido de reconsideração, no prazo de cinco (5) dias úteis, a contar da intimação do ato.

12.3. Sobre o pedido de reconsideração formulado nos termos do parágrafo anterior, o Secretário de Estado da Saúde deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e poderá, ao recebê-lo, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente diante das razões de interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

13.1. A duração do presente contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado há sessenta meses, conforme previsto no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - ACRÉSCIMO CONTRATUAL

14.1. Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional do CONTRATADO e as necessidades com CONTRATANTE, os contraentes poderão fazer acréscimos de até vinte e cinco por cento (25%) nos valores limites desse contrato durante o período de sua vigência, incluídas as prorrogações, mediante justificativa aprovada pelo Secretário de Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DAS ALTERAÇÕES

15.1. Qualquer alteração do presente contrato será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

16.1. O presente contrato será publicado, por extrato, no Diário Oficial do Estado de Sergipe, no prazo máximo de vinte (20) dias, contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DO FORO

17.1. As partes elegem o Foro da Capital do Estado de Sergipe, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho de Saúde.

E, por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em três (3) vias de igual teor e forma par único efeito, na presença de duas (2) testemunhas, abaixo assinadas.

Aracaju/SE, de de 2010.

MÔNICA SAMPAIO DE CARVALHO

Secretária de Estado da Saúde

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Contratado

TESTEMUNHAS:

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2. __________________________________