O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com base nas condições estabelecidas na Lei nº 11.514, de 13.08.2007, bem como no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 11.439, de 29.12.2006, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa STN nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, e na Nota nº 301/CONED, de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional,

resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República no exercício de 2007, no Programa de Trabalho: 20.122.1344.6104.0001 - Ação: Estudo para o Desenvolvimento da Aqüicultura - Nacional, em favor da Universidade Federal do Ceará - UFC - UG 153045 - GESTÃO 15224, no valor total de R$ 330.055,97 (trezentos e trinta mil, cinqüenta e cinco centavos e noventa e sete centavos), com a finalidade de Apoio ao Projeto: Implantação do Laboratório de Diagnóstico de Enfermidades em Organismos Aquáticos, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria e o Processo nº 00350.003370/2007-11.

Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria expirará em 30 de novembro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN