O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XXXIV e XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 76 da Lei nº 11.178, de 2005 (LDO), resolve:

Art. 1º Tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 5/SOF-MP/STN-MF, 23 de novembro de 2006, ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo I desta Portaria, consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.306 (LOA), de 16 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso contido na Portaria nº 269-GP, de 29 de setembro de 2006, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTES 2100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA BID e 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - EM MOEDA

R$ 1,00