O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista a necessidade do Ministério de Minas e Energia de supervisionar e definir políticas de regularização das cooperativas de eletrificação rural, bem como a nova redação dada ao art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, pelo art. 16 da Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006, resolve:

Art. 1º Alterar, para 30 de abril de 2007, o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria MME nº 255, de 22 de setembro de 2006, que constituiu a Comissão Especial das Cooperativas de Eletrificação Rural - CECER.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA