Portaria INEMA nº 3102 DE 19/07/2012

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 20 jul 2012

Dispõe sobre dispensa de licenciamento ambiental e outorga para as atividades que especifica, em conformidade com o regulamento da Lei 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº 11.235/2008 e suas alterações, e dá outras providências.

A Diretora do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, no exercício das competências que lhe foram delegadas pela Lei 12.212, de 04 de maio de 2011, e em especial pelos artigos 350, incisos IV a IX, XIV e XVI, e o artigo 116, parágrafos 2º e 4º do Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008, e suas alterações e,

 

Considerando as disposições do Regulamento da Lei nº 10.431/2006 aprovado pelo Decreto nº 11.235/2008 e suas alterações;

 

Considerando a exigência de entidades financiadoras para comprovação de dispensa de licenciamento ambiental de atividades de infra-estrutura;

 

Resolve:

 

Art. 1º. As atividades listadas no Anexo Único desta portaria atendem ao disposto no Decreto 11.235/2008 e suas alterações, não sendo passíveis de licenciamento ambiental pelo INEMA.

 

Art. 2º. A dispensa de licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obrigatoriedade do cumprimento das normas aplicáveis às atividades desenvolvidas, nas esferas municipal, estadual e federal, cabendo ao empreendedor requerer as autorizações pertinentes e estando submetido à fiscalização dos órgãos competentes.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO GUEDES

 

DIRETORA GERAL

 

ANEXO ÚNICO

 

PRODUTO

MUNICÍPIO

LOCALIDADE

Vazão (l/s)

Latitude

Longitude

Secretaria

CONSTRUÇÃODE SISTEMASSIMPLIFICADOS DEABASTECIMENTODE AGUA COMVAZÃO MÉDIAABAIXO DE 0,5 L/S

ADUSTINA

ASSENTAMENTO SANTA LUZIA DO CARITÁ

0,08

10º 2756,0"

37º 5618,6"

SEMA

BARRA DA ESTIVA

CARIBÉ

0,08

13º 3457,4_"

41º 1751,4"

SEMA

BARRA DA ESTIVA

SUZANA

0,05

13º 3256,4_"

41º 1410,5"

SEMA

BONITO

ALTO BONITO

0,05

12º 0552,3"

41º 1526,2"

SEMA

CICERO DANTAS

LIMEIRA

0,08

10º 3645"

38º 2115"

SEMA

ENTRE RIOS

NOVA ESPERANÇA

0,15

11º 5638,3"

38º 0334,0"

SEMA

GENTIO DO OURO

RIO DE CONTAS

0,07

11º 3307,0"

42º 4553,5"

SEMA

GENTIO DO OURO

AÇOGEO

0,04

11º 0615,0"

42º 4414,6"

SEMA

GENTIO DO OURO

MOCAMBO

0,03

-

-

SEMA

GUANAMBÍ

PARÁ

0,02

14º 1837,3"

42º 4003,0"

SEMA

IBIASSUCÊ

BRASILÂNDIA

0,19

14º 1719"

42º 1753"

SEMA

IBIITARA

LAGOA DO CHUMBO

0,07

12º 2350"

42º 2338"

SEMA

IGAPORÃ

CAATINGA

0,06

15º 5358,7"

42º 3322,6"

SEMA

IPUPIARA

TANQUINHO

0,03

11º 5808,4"

42º 3108,2"

SEMA

IRAQUARA

CALDEIRÃOZINHO

0,06

-

-

SEMA

IRAQUARA

RIACHO MAGRO

0,07

12º 2367"

41º 4236,5"

SEMA

IRAQUARA

SOSSEGO

0,09

12º 1406,9"

41º 3642,2"

SEMA

ITAGUAÇÚ DA BAHIA

CAMPO VERDE DE VILSON

0,02

10º 3159,5"

42º 1244,8"

SEMA

ITAGUAÇÚ DA BAHIA

JACAREZINHO

0,03

10º 5958,2"

42º 2252,9"

SEMA

ITIÚBA

PASSAGEM VELHA (À PARTIR ALTO DO SÃO GONÇALO)

0,03

10º 5224,9"

39º 5148,1"

SEMA

MALHADA DE PEDRAS

LAGOA DAS CACIMBAS

0,07

14º 1745"

41º 4712"

SEMA

MALHADA DE PEDRAS

LAGOA DO MORRO

0,09

14º 2125"

41º 5235"

SEMA

MANSIDÃO

SÃO FELIPE

0,07

10º 4303"

44º 0315"

SEMA

MORRO DO CHAPÉU

GROTÃO

0,05

11º 3634,9"

40º 5705,8"

SEMA

MUCUGÊ

TAPIACANGA

0,04

12º 5033,7"

41º 3019,5"

SEMA

MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO

GALEGOS

0,03

12º 2701,9"

43º 3201,2"

SEMA

NOVO HORIZONTE

PASSAGEM FUNDA

0,05

12º 5416,4"

42º 0956,7"

SEMA

OURIÇANGAS

IRAÍ

0,17

11º 5907"

38º 3611"

SEMA

OUROLÂNDIA

FAZENDA CAETITU

0,05

10º 5511

41º 0655,6

SEMA

OUROLÂNDIA

PATOS

0,03

10º 4640,3"

41º 0039,3"

SEMA

PARATINGA

ÁGUA BRANCA

0,08

12º 3403"

43º 0538"

SEMA

PIATÃ

BOCA DA MATA

0,07

13º 0736,7"

41º 4524,1"

SEMA

PIATÃ

CARAÍBAS

0,06

13º 0649"

42º 0307"

SEMA

PRESIDENTE JÂNIO QUADROS

SAMBAIBA/TAMIRA/CANUDOS

0,08

14º 4340,6"

41º 3737,4"

SEMA

RIACHO DE SANTANA

CACIMBA

0,07

13º 3904,4"

42º 5511,3"

SEMA

SEABRA

CURRAL DO CAMPO

0,07

12º 1505,0"

41º 4822,1"

SEMA

SÍTIO DO QUINTO

CAMARATUBA

0,09

10º 2619"

38º 1120"

SEMA

SÍTIO DO QUINTO

CASCALHEIRA

0,46

10º 1919"

38º 1246"

SEMA

TAPIRAMUTÁ

BANANEIRAS

0,07

11º 5413,5"

40º 4414,5"

SEMA

XIQUE XIQUE

ANGICO

0,09

-

-

SEMA

XIQUE XIQUE

BARREIRO DE COPIXABA

0,03

11º 2136,00"

43º 0833,2"

SEMA

XIQUE XIQUE

CAMBOEIRO

0,07

11º 1152,3_"

43º 0923,3"

SEMA