Portaria INEMA nº 3101 DE 19/07/2012

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 20 jul 2012

Dispõe sobre dispensa de licenciamento ambiental e outorga para as atividades que especifica, em conformidade com o regulamento da Lei 10.431/2006, aprovado pelo Decreto nº 11.235/2008 e suas alterações, e dá outras providências.

A Diretora do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, no exercício das competências que lhe foram delegadas pela Lei 12.212, de 04 de maio de 2011, e em especial pelos artigos 350, incisos IV a IX, XIV e XVI, e o artigo 116, parágrafos 2º e 4º do Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008, e suas alterações e,

 

Considerando as disposições do Regulamento da Lei nº 10.431/2006 aprovado pelo Decreto nº 11.235/2008 e suas alterações;

 

Considerando a exigência de entidades financiadoras para comprovação de dispensa de licenciamento ambiental de atividades de infra-estrutura;

 

Resolve:

 

Art. 1º. As atividades listadas no Anexo Único desta portaria atendem ao disposto no Decreto 11.235/2008 e suas alterações, não sendo passíveis de licenciamento ambiental pelo INEMA.

 

Art. 2º. A dispensa de licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obrigatoriedade do cumprimento das normas aplicáveis às atividades desenvolvidas, nas esferas municipal, estadual e federal, cabendo ao empreendedor requerer as autorizações pertinentes e estando submetido à fiscalização dos órgãos competentes.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO GUEDES - DIRETORA GERAL

 

ANEXO ÚNICO

 

 

PRODUTO

MUNICÍPIO

LOCALIDADE

Vazão (l/s)

Latitude

Longitude

Secretaria

CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA COM VAZÃO MÉDIA ABAIXO DE 0,5 L/S

ABARÉ

CARAIBINHA/JATOBÁ

0,14

-

-

SEMA

AMARGOSA

CONGUTA

0,11

13º 0135,2"

39º 3808,8"

SEMA

AMARGOSA

PAU FERRO DOIS/JUSSARA

0,50

13º 0647,9"

39º 3452,3"

SEMA

AMARGOSA

RAICHÃO UM

0,13

13º 0744,3"

39º 3436,7"

SEMA

AMARGOSA

RIACHÃO DOIS

0,10

10º 2550,6"

39º 3254,6"

SEMA

AMARGOSA

RIBEIRÃO DO CUPIDO

0,11

13º 0529,8"

39º 3451,0"

SEMA

ANAGÉ

CAPÃO

0,21

14º 4043,2"

40º 5913,4"

SEMA

ANAGÉ

POÇO DA VACA DOIS

0,13

14º 4419,5"

41º 1028,7"

SEMA

ANDARAI

ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA

0,10

12º 4257,2"

41º 1513,1"

SEMA

ANDARAI

PAU DE COLHER

0,11

12º 3513,7"

41º 1933,1"

SEMA

BARRA DA ESTIVA

PONTO VELHO

0,44

13º 3638,8"

41º 0506,3"

SEMA

BARRA DO MENDES

PONTA DA VARZEA

0,19

11º 5612,6"

42º 0207,8"

SEMA

BOM JESUS DA SERRA

ARARAS

0,11

14º 2322,6"

40º 3319,9"

SEMA

BOM JESUS DA SERRA

CORREDOR

0,24

14º 1731,3"

40º 3209,3"

SEMA

BONINAL

LAGOINHA

0,36

12º 4031"

41º 5647"

SEMA

BONITO

ASSENTAMENTO GUARANI DOIS

0,17

11º 5549,2"

41º 1617,6"

SEMA

BONITO

SONHEM

0,10

12º 0013,3"

41º 1211,2"

SEMA

BOQUIRA

ALTO DO ADAO/QUATI

0,38

12º 3515,0"

42º 4824,0"

SEMA

CABACEIRAS DO PARAGUAÇÚ

CAATINGUINHA

0,50

12º 3624,5"

39º 1318,6"

SEMA

CAMPO FORMOSO

ASSENT.FAZENDA ANGELIM

0,10

10º 2550,6"

41º 0118,4"

SEMA

CAMPO FORMOSO

ASSENTAMENTO FAZENDA ANGELIM/EMBOCANA

0,10

10º 2550,6"

41º 0118,4"

SEMA

CANARANA

BARAÚNA DE DESCOBERTO DOIS

0,09

11º 5412"

41º 4102"

SEMA

CANARANA

LICURI DO SEMEÃO DOIS

0,10

11º 4450,7"

41º 3628,9"

SEMA

CANARANA

RECIFE DO SALOBRO

0,23

11º 5118"

41º 4410"

SEMA

CASTRO ALVES

BARRO VERMELHO

0,20

12º 5135"

39º 2225"

SEMA

CASTRO ALVES

BARRO VERMELHO

0,28

12º 5135"

39º 2225"

SEMA

CASTRO ALVES

BOA PAZ

0,15

12º 5114,5"

39º 2426,2"

SEMA

CASTRO ALVES

JACARÉ

0,20

12º 4726,3"

39º 1539,9"

SEMA

CASTRO ALVES

SÍTIO DO MEIO

0,21

12º 4706"

39º 1740"

SEMA

CÍCERO DANTAS

LIMEIRA

0,13

-

-

SEMA

CONCEIÇÃO DO COITÉ

LAGOA DAS PORTEIRAS

0,14

11º 3348,0"

39º 2058,3"

SEMA

CORDEIROS

ÁGUA BOA (PERIPERI-QUATI E LAGOA DAS FLORES

0,27

15º 0619,2"

41º 5951,5"

SEMA

CORDEIROS

ARAÇÁS/FORMOSA

0,44

14º 5647,1"

41º 4930,2"

SEMA

CORONEL JOÃO SÁ

TANQUE NOVO UM

0,27

10º 1926,0"

37º 4838,6"

SEMA

CORONEL JOÃO SÁ

TIMÓTEO

0,21

10º 1909"

37º 5634"

SEMA

ELÍSIO MEDRADO

CANABRAVA

0,24

12º 5403,5"

39º 3053,7"

SEMA

ELÍSIO MEDRADO

SERROTE DOIS

0,33

12º 5935,9"

39º 3157,1"

SEMA

EUCLIDES DA CUNHA

JUREMA DA MATA

0,16

10º 2556"

38º 5553"

SEMA

GENTIO DO OURO

IBITUNAME

0,38

11º 3349,6"

42º 4419,3"

SEMA

GUANAMBÍ

LAJEDINHO

0,11

14º 0233,1"

42º 5606,0"

SEMA

IBIPEBA

REMANGA DO JACARÉ

0,12

11º 4437,5"

41º 5639,1"

SEMA

IGAPORÃ

ESPÍRITO SANTO

0,10

13º 5038"

42º 3443"

SEMA

IPIRÁ

CASCAVEL

0,11

12º 1412,8"

39º 4203,4"

SEMA

IPIRÁ

PEDRA GRANDE

0,22

12º 0442,5"

39º 5352,2"

SEMA

IPIRÁ

SÍTIO DA MATA

0,33

12º 0522,3"

39º 4054,3"

SEMA

IPUPIARA

AMARGOSA OU AMARGOSO

0,17

12º 0309"

39º 5219"

SEMA

IPUPIARA

LOGOA DO PRUDENTE

0,16

11º 5423"

42º 3213"

SEMA

IRAQUARA

CANABRASIL/CANABRAVA

0,41

12º 1319,8"

41º 4250,2"

SEMA

 

IRAQUARA

DUAS BARRAS

0,44

12º 0912,8"

41º 2515,6"

SEMA

ITAETÊ

COME SEM SAL

0,11

-

-

SEMA

ITAETÊ

CRUZINHA

0,24

12º 5625"

41º 0123"

SEMA

ITIÚBA

SÍTIO DO FÉLIX

0,11

10º 4433,6"

39º 5847,3"

SEMA

ITIÚBA

VÁRZEA SUJA

0,15

10º 4859,8"

40º 0022,3"

SEMA

JACARACÍ

BREJO QUEIMADO

0,26

14º 5048,7"_

42º 2603,1"

SEMA

JEQUIÉ

MONTE BRANCO

0,19

-

-

SEMA

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

JACARÉ

0,22

-

-

SEMA

MACAJUBA

NAVEGANTES

0,40

12º 1136,2"

40º 1303,7"

SEMA

MACAJUBA

NAVEGANTES

0,40

12º 1136,2"

40º 1303,7"

SEMA

MACAJUBA

PALMARES

0,37

12º 0618,9"

40º 1348,1"

SEMA

MALHADA DE PEDRAS

MORRO SANTANA

0,11

14º 2034,3"

41º 5220,8"

SEMA

MANOEL VITORINO

FEIRINHA

0,15

14º 0533"

40º 2425"

SEMA

MARACÁS

ASSENTAMENTO RIBEIRA ALTA

0,13

13º 2706,0"

40º 2019,9"

SEMA

MONTE SANTO

FAZENDA PERIPERI

0,43

10º 3111,8"

39º 3146,4"

SEMA

MUCUGÊ

UMBAÚBA

0,50

13º 1322,7"

41º 2350,5"

SEMA

NOVA REDENÇÃO

ASSENTAMENTO SANTA CRUZ

0,21

12º 5135,5"

41º 0007,6"

SEMA

NOVA SOURE

IAUI

0,33

11º 1932,1"

38º 3403,8"

SEMA

NOVA SOURE

QUIXABEIRINHA DE CIMA

0,37

11º 2315,2"

38º 3254,2"

SEMA

OUROLÂNDIA

CASA NOVA

0,50

10º 5039"

41º 0144"

SEMA

OUROLÂNDIA

CATARINA

0,50

10º 4902,4"

41º 1837,3"

SEMA

PAULO AFONSO

BOA ESPERANÇA/SIRIEMA ÁREA RURAL 500 E CAMINHO JUÁ

0,34

-

-

SEMA

PEDRO ALEXANDRE

BONITO DAS UMBURANAS

0,44

09º 5557"

38º 0112"

SEMA

PILÃO ARCADO

CARAÍBAS DE SANTA TEREZA

0,50

09º 4017,2"

43º 3916,0"

SEMA

PRESIDENTE JÂNIO QUADROS

LAGOA DA VOLTA DO CARLITO

0,15

14º 4915"

41º 3747"

SEMA

QUEIMADAS

BEBEDOURO

0,50

-

-

SEMA

SANTA BRÍGIDA

SÍTIO LÚCIO

0,17

09º 4109,2"

38º 1939,2"

SEMA

SANTA BRÍGIDA(SA)

TANQUINHO

0,15

-

-

SEMA

SANTA LUZ

MIRANDA

0,23

11º 0924,0"

39º 1434,0"

SEMA

SEABRA

PASSAGEM FUNDA

0,50

12º 1505,0"

41º 4822,1"

SEMA

SEABRA

VACA SECA

0,11

12º 3545,3"

41º 4205,3"

SEMA

SEABRA

AREIAS

0,16

-

-

SEMA

SEABRA

VACA SECA

0,11

12º 3545,3"

41º 4205,3"

SEMA

SENTO SÉ

ILHA DE ANDORINHA

0,27

-

-

SEMA

SÍTIO DO QUINTO

ASSENTAMENTO SANTO ANTÔNIO

0,09

10º 2624,4"

38º 0041,0"

SEMA

SÍTIO DO QUINTO

CAMARATUBA

0,27

10º 2619"

38º 1120"

SEMA

TUCANO

LAGOA DA MELANCIA

0,11

-

-

SEMA

UAUÁ

ARRAIAL

0,28

10º 0630"

39º 2209"

SEMA

UAUÁ

PRAÇA (FAZ.)

0,13

09º 5505"

39º 2814"

SEMA

UMBURANAS

BARRIGUDA DO SERAFIM

0,12

10º 4101,6"

41º 2510,6"

SEMA

UMBURANAS

BARRIGUDA DO SERAFIM

0,12

10º 4101,6"

41º 2510,6"

SEMA

UMBURANAS

VERDADEIRA

0,11

10º 3830,9"

41º 2027,6"

SEMA

UMBURANAS

VOLTA DA SERRA

0,11

10º 2723,1"

41º 0729,4"

SEMA

XIQUE-XIQUE

PORTO DO UMBUZEIRO

0,11

11º 2106,1"

43º 1207,4"

SEMA