O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural - SEAPDR, no uso das suas atribuições, e:

Considerando a diversidade de produtos industrializados expostos e comercializados durante a II FESTERRA nos 13,14 e 15 de setembro de 2019, em Colorado-RS, e entre eles produtos oriundos do Serviço de Inspeção Municipal - SIM;

Considerando a necessidade de adesão ao SISBI/SUSAF pelos municípios e pelas empresas que fazem comércio municipal de produtos de origem animal, condição que pode ser preenchida por ambos, ou por somente um dos citados.

Considerando a Lei Federal de nº 7889 de 23.11.1989 em seu Art. 4º, determina que, são competentes para realizar fiscalização as Secretarias ou Departamentos da Agricultura dos Municípios, de que trata a alínea e, deste artigo, que façam apenas comércio municipal;

Considerando a Lei nº 15.027 de 21.08.2017 Dispõe sobre a Inspeção e Fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul, Revoga a Lei nº 10.691 de 09 de janeiro de 1996, e altera a lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a taxa de serviços diversos, bem como o contido no Decreto Estadual nº 53.848/2017.

Determina

Art. 1º Fica tolerada, em caráter excepcional, no período compreendido entre 13,14 e 15 de setembro, a comercialização de produtos de origem animal oriundos do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, dentro da II FESTERRA nos 13,14 e 15 de setembro de 2019, em Colorado-RS.

Art. 2º As empresas de que trata esta Portaria deverão apresentar documentos que comprovem sua inscrição no SIM do município de origem e seus produtos deverão estar rotulados conforme as Resoluções RDC 259/2002; RDC 359/2003; RDC 360/2003; RE 2313/2006 ANVISA/MS e Lei Federal nº 10674/2003.

Art. 3º Os produtos de origem animal serão fiscalizados, em conjunto, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural- SEAPDR/RS, através da DIPOA, e a Secretaria da Saúde - SES, através do Setor de Alimentos/DVS/CEVS, sendo que a SEAPDR/RS verificará o trânsito de produtos e sub-produtos e a procedência sanitária destes, e a SES fiscalizará as condições de acondicionamento, o tipo de transporte e a comercialização dos produtos e sub-produtos de origem animal.

Art. 4º Os produtos em desacordo com os artigos 1º e 2º serão apreendidos e inutilizados, conforme Lei Federal nº 6437/1977.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 13 setembro de 2019.

LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI

Sec. da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural