O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.309, de 2010 (LDO),

Resolve:

Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA de 2011), publicada no Diário Oficial da União do dia posterior, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 417/SE/MP/MF, de 17 de novembro de 2011.

Art. 2º Fica aprovada, na forma do Anexo II desta Portaria, a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do ano de 2011, da Portaria-TCU nº 255, de 28 de setembro de 2011 , publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de setembro de 2011, referente aos dispêndios com Outras Despesas Correntes e Investimentos e Juros e Encargos da Dívida, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia posterior, em decorrência de:

a) ajuste da programação financeira nos meses de setembro e dezembro referente aos dispêndios com Outras Despesas Correntes e Investimentos; e

b) ampliação de empenho e movimentação financeira a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Publique-se o Anexo III desta Portaria em decorrência da ausência de publicação juntamente com a Portaria-TCU nº 255, de 28 de setembro de 2011 , no Diário Oficial da União do dia 30 de setembro de 2011;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2011

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2011

AMORTIZAÇÃO E JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA