O Secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos arts. 2º e 3º da Portaria SECIS nº 23, de 18 de agosto de 2011 , e a ocorrência da greve dos carteiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,

Resolve:

Art. 1º Para os fins da fase de habilitação de propostas de projetos de que trata o art. 1º da Portaria SECIS nº 23, de 18 de agosto de 2011 , e respectivos documentos complementares, quando for o caso, serão consideradas a data de postagem dos documentos na ECT ou a data de envio por meio de correio eletrônico até o encerramento da fase de habilitação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA