O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CAT-152, de 07.08.2009.

I - GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE

II - PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE

1. CARNE BOVINA/BUBALINA NÃO RETALHADA

1.1 - CARNE DE BOI/BÚFALO:

1.2 - CARNE DE VACA/BÚFALA:

2. CARNE BOVINA/BUBALINA DESOSSADA

III - GADO DE CRIAR (PARA ENGORDA/LEITE):

1. GADO BOVINO:

2. GADO BUFALINO OU BUBALINO:

3. EQUINO/MUAR/ASININO:

3.1 - EQUINO/MUAR/ASININO, COM REGISTRO:

3.2 - EQUINO/MUAR/ASININO, COMUM:

Onde se lê:

Portaria CAT nº 38, de 22.02.2010;

Leia-se:

Portaria CAT nº 31, de 22.02.2010, e não como constou