O Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, nos termos do disposto no art. 7º, inciso XXV, do Decreto nº 51.072, de 11 de dezembro de 1968, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º As unidades conveniadas (escritórios regionais ou postos de serviços) deverão encaminhar à Jucesp, somente quando solicitado, a prestação de contas dos recursos arrecadados a título de custeio operacional, decorrentes da prestação dos serviços desconcentrados, utilizando-se para tanto os formulários de receitas e despesas integrantes, respectivamente, como Anexo I e II da presente Portaria.

§ 1º As unidades deverão manter atualizados e em boa ordem os relatórios destinados à prestação de contas dos recursos arrecadados e de sua utilização, conforme o disposto na Cláusula Segunda, Item II, alínea d, dos Anexos I, II e III da Resolução SF nº 41, de 5 de setembro de 2008.

§ 2º Fica facultado, a qualquer momento, o exame, pela Secretaria da Fazenda, da contabilidade, livros e papéis e demais documentos das unidades conveniadas, relacionadas com as atividades objeto do convênio celebrado para desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins, conforme o disposto nas Cláusulas Quartas, dos Anexos I, II e III da Resolução SF nº 41, de 5 de setembro de 2008.

Art. 2º Dê-se ciência, registre-se e publique-se para os devidos fins.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

UNIDADE CONVENIADA:

PRESTAÇÃO DE CONTAS: (período)

LOCAL/DATA/ASSINATURA DO(S) PRESIDENTE(S) DA(S) ENTIDADE(S) CONVENIADA(S)

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE CONVENIADA:...

PRESTAÇÃO DE CONTAS: (período)

LOCAL/DATA/ASSINATURA DO(S) PRESIDENTE(S) DA(S) ENTIDADE(S) CONVENIADA(S)