O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 43, § 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica incluída no Anexo que integra a Portaria nº 902-N, de 12 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial de 13 de agosto de 1999, a empresa relacionada no Anexo Único a esta portaria.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de concessão do respectivo termo de acordo.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 9 de maio de 2000.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31, DE 9 DE MAIO DE 2000

REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO - CAFÉ

A & M COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

CGC/MF n.º O3.581.039/0001-38 - CGC/SEFA-ES nº 082.027.10-2

Linhares - ES

Data da Concessão: 19.05.2000 - Término: 16.03.2001.