Portaria GABS/SEFIN nº 308 DE 10/08/2017
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 16 ago 2017
Declara a prescrição de créditos tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.
A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.
Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar, com fundamento no art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/2009 , a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 10 de Agosto de 2017.
NÁDIA DO SOCORRO QUARESMA JORGE
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finança
ANEXO DA PORTARIA Nº 308/2017 - GABS/SEFIN
PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ. TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
030362/2015 | ALUIZIO MARCAL M DE SOUZA | 028.943 - IPTU | 2002/2003 E 2005 |
011191/2017 | ANTONIO DOS SANTOS PINHO | 61/059/0173/000-55 282.742 - IPTU | 1994/1996 a 1999 2008 a 2012 |
005438/2014 | ANTONIO MARTINS DA SILVA | 61/024/0214/000-67 265.207 - IPTU | 1991/1993 a 1995 2008 |
038722/2015 | CENTRO DE TERAPIAS INTEGRADAS S/C L | 142966 -7 - TLPL | 2002/2004 e 2005 |
035643/2015 | DEBORAH LORENA DAVIS NASCIMENTO DUARTE E | 12/020/0243/000-96 101.134 - IPTU | 1996 a 1999 2009 |
006066/2017 | ELIANA ALFAIA DA LUZ | 18/098/0102/000-61 157.351 - IPTU | 1996 a 1999 2002 a 2006 |
006067/2017 | ELIANA ALFAIA DA LUZ | 18/098/0102/001 - 62 157.352 - IPTU | 1996 a 1999 2002 a 2006 |
021203/2017 | FERNANDO EUTROPIO DE SOUZA | 046.028 - IPTU | 2001, 2002 E 2003 |
021204/2017 | FERNANDO EUTROPIO DE SOUSA | 12/011/0750/000-19 099.299 - IPTU | 1997 a 1999 2000 e 2001 |
030986/2016 | HELIO DE BARROS FAVACHO ALVES | 49/362/0062/000-87 221.649 - IPTU | 1998 e 1999 2007 e 2008 |