Portaria PGR nº 308 de 22/06/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jun 2007

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.104.774,00 para os fins que especifica.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e as autorizações constantes no art. 4º, inciso I, alínea a, art. 4º, inciso II e art. 4º, § 1º, inciso II da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 4, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.104.774,00 (sete milhões, cento e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 100.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 3752  IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS               100.000  
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              100.000 
      F 5 2 90 0 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              100.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.134.294  
    PROJETOS               
03 122 0581 11SF  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR EM BRASILIA - DF               423.994  
03 122 0581 11SF 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF              423.994 
      F 4 2 90 0 100 423.994 
    ATIVIDADES               
03 301 0581 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               210.300  
03 301 0581 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              210.300 
      S 3 2 90 0 100 202.200 
      S 3 2 91 0 100 8.100 
03 062 0581 4263 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR              500.000 
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR - NACIONAL              500.000 
      F 4 2 90 0 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              923.994 
    TOTAL - SEGURIDADE              210.300 
    TOTAL - GERAL              1.134.294 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 5.770.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 3140  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTICA EM SAMAMBAIA - DF               10.000  
03 122 0581 3140 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTICA EM SAMAMBAIA - DF - EM BRASILIA - DF              10.000 
      F 4 2 90 0 100 10.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4261  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS               5.760.000  
03 062 0581 4261 0053 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERAL              5.760.000 
      F 4 2 90 0 100 5.760.000 
    TOTAL - FISCAL              5.770.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              5.770.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 100.480  
    PROJETOS               
03 122 0581 1B06  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE PARA IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO EM FOZ DO IGUACU - PR               87.980  
03 122 0581 1B06 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE PARA IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO EM FOZ DO IGUACU - PR - NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU - PR              87.980 
      F 4 2 90 0 100 87.980 
03 122 0581 1E93 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM JOAO PESSOA - PB              12.500 
03 122 0581 1E93 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM JOAO PESSOA - PB - NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB              12.500 
      F 4 2 90 0 100 12.500 
    TOTAL - FISCAL              100.480 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              100.480 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 100.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 3752  IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS               100.000  
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              100.000 
      F 3 2 90 0 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              100.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 710.300  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4263  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR               710.300  
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR - NACIONAL              710.300 
      F 3 2 90 0 100 710.300 
    TOTAL - FISCAL              710.300 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              710.300 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 5.770.000  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4261  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS               5.770.000  
03 062 0581 4261 0053 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERAL              5.770.000 
      F 3 2 90 0 100 5.770.000 
    TOTAL - FISCAL              5.770.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              5.770.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 100.480  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4262  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO               100.480  
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO - NACIONAL              100.480 
      F 3 2 90 0 100 100.480 
    TOTAL - FISCAL              100.480 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              100.480 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34106 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 423.994  
    ATIVIDADES               
03 122 0581 2A41  MANUTENCAO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO               423.994  
03 122 0581 2A41 0001 MANUTENCAO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO - NACIONAL              423.994 
      F 3 2 90 0 100 423.994 
    TOTAL - FISCAL              423.994 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              423.994