O Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e o art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando que, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, compete a cada Agência adequar os seus quantitativos dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e dos Cargos Comissionados Técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesas;

Considerando a necessidade de adequar os quantitativos de cargos comissionados de que tratam o art. 25 e o Anexo I da Lei nº 9.986, de 2000, à nova estrutura aprovada para a Anatel;

Considerando deliberação do Conselho Diretor tomada em sua Reunião nº 216 realizada em 10 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Alterar os quantitativos de Cargos Comissionados do Quadro da Anatel, constantes no Anexo I da Lei nº 9.986, de 2000, conforme tabela a seguir:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA