O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que a Administração Pública, possui o poder/dever de rever seus atos, quando eivados de erro.

Considerando o Anexo Único da PORTARIA Nº 305/2020 - GABS/SEFIN. Publicada no DOM nº 14.077, datado de 11 de setembro de 2020, ocorreu a Publicação de forma equivocada.

Resolve:

Art. 1º onde se Lê: Considerando a ocorrência de problemas técnicos no Novo Sistema de Emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - SNFS-e, e de Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS-e, relacionados ao recolhimento do ISSQN próprio/retido.

Lê-se: Considerando a substituição do Sistema de Emissão de Nota Eletrônica - NFS-e, assim como a implementação da nova sistemática de apuração do ISSQN com a adoção da Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS-e.

Art. 2º Onde se Lê: Fica prorrogado o para o dia 31 de outubro de 2020, o prazo para a transmissão de Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS-e das competências de outubro/2019; dezembro/2019; janeiro/2020; fevereiro/2020; março/2020; abril/2020; maio/2020; junho/2020; julho/2020 e agosto/2020, em caráter excepcional.

Lê-se: Fica prorrogado o para o dia 31 de outubro de 2020, o prazo para a transmissão de Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS-e das competências de outubro/2019; novembro/2019; dezembro/2019; janeiro/2020; fevereiro/2020; março/2020; abril/2020; maio/2020; junho/2020; julho/2020, agosto/2020 e setembro/2020 em caráter excepcional.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS, em 15 de setembro de 2020.

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças