Portaria GABS/SEFIN nº 305 DE 10/09/2020
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 11 set 2020
Dispõe sobre a Prorrogação para Transmissão da Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e
Considerando a substituição do Sistema de Emissão de Nota Eletrônica - NFS-e, assim como a implementação da nova sistemática de apuração do ISSQN com a adoção da Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS-e. (Redação dada pela Portaria GABS/SEFIN Nº 306 DE 15/09/2020).
Nota: Redação Anterior:Considerando a ocorrência de problemas técnicos no Novo Sistema de Emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - SNFS-e, e de Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS-e, relacionados ao recolhimento do ISSQN próprio/retido.
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado o para o dia 31 de outubro de 2020, o prazo para a transmissão de Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS-e das competências de outubro/2019; novembro/2019; dezembro/2019; janeiro/2020; fevereiro/2020; março/2020; abril/2020; maio/2020; junho/2020; julho/2020, agosto/2020 e setembro/2020 em caráter excepcional. (Redação do caput dada pela Portaria GABS/SEFIN Nº 306 DE 15/09/2020).
Nota: Redação Anterior:Art. 1º Fica prorrogado o para o dia 31 de outubro de 2020, o prazo para a transmissão de Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS-e das competências de outubro/2019; dezembro/2019; janeiro/2020; fevereiro/2020; março/2020; abril/2020; maio/2020; junho/2020; julho/2020 e agosto/2020, em caráter excepcional.
Parágrafo único. Ficam mantidas as mesmas datas para as demais competências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 10 de setembro de 2020.
JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR
Secretário Municipal de Finanças