O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e

Considerando a Portaria nº 842/GM/MS, de 6 de maio de 2008 , que remaneja o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Anápolis (GO); e

Considerando a Portaria nº 2.301, de 29 de setembro de 2011 , que altera os arts. 35 e 40 da Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011 , que aprova as Diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Anápolis (GO), conforme especificado no anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Anápolis (GO).

Art. 3º Fica estabelecido, no anexo II a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Regional de Anápolis (GO).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192 REGIONAL ANÁPOLIS (GO).

CENTRAL ANÁPOLIS/GO