O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição, nos termos do estatuído no art. 106, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e considerando o término da greve dos Fiscais Federais Agropecuários, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 220, de 27 de julho de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES