A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ,

Considerando a necessidade de adequar a Estrutura Organizacional do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região/CE;

Considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002 ; no parágrafo único, art. 10, da Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000 , c/c alínea e, art. 1º, da Portaria nº 308, de 28 de maio de 1996, da Procuradoria Geral da República;

Considerando os Decreto nºs 78.848/76 e 81.213/78 , e as Leis nºs 8.469/92 , 8.465/92 , 8.671/93 e 10.771/03 , que criam funções na estrutura organizacional do Ministério Público do Trabalho;

Considerando, por fim, as Portarias nº 118/04, 476/04, 430/04 e 233/06 da Procuradoria Geral da República que transformam funções comissionadas no âmbito do Ministério Público do Trabalho, resolve:

Art. 1º Definir a estrutura organizacional do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região/CE, na forma discriminada em Anexo.

Art. 2º A estrutura organizacional será implantada a partir de agosto de 2006, de conformidade com as disposições da Lei nº 10.771/03 e com a disponibilidade orçamentária, mediante ato específico da Procuradora-Geral do Trabalho.

SANDRA LIA SIMÓN