O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 370, incisos III e IV, no § 3º do art. 371 e no § 2º do art. 583, todos do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, dos contribuintes que se estabelecerão no Shopping Rio Poty, si-tuado na Av. Marechal Castelo Branco, 911, bairro Porenquanto, CEP 64.000-810, sem a apresentação da Declaração Conjunta/ECF ou da Autorização para emissão de NF-e ou da NFC -e no ato do pedido da referida inscrição.

Art. 2º Os documentos cuja dispensa é tratada no art. 1º deverão ser apresentados à Secretaria da Fazenda, nas Agências de Atendimento ou na Gerência de Informações Eco-nômico- Fiscais - GIEF (Avenida Pedro Freitas, s/n, Centro Administrativo, Bloco "C", tér-reo, bairro São Pedro), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da solicitação da ins-crição no CAGEP.

Parágrafo único. A falta de apresentação implica suspensão da inscrição.

Art. 3º O disposto nesta Portaria não autoriza o funcionamento do estabelecimen-to sem que o mesmo tenha autorização para emissão de documentos fiscais na forma do De-creto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 08 de abril de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda