Portaria PGR nº 303 de 11/07/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 12 jul 2006
Republica o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2005 a abril de 2006.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 54 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Republicar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2005 a abril de 2006, anexo a esta Portaria, em observância ao Mandado de Segurança STF nº 25.997-3 Distrito Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ANEXOMINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2005 A ABRIL/2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA (Últimos 12 Meses) |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.350.775 |
| Pessoal Ativo ¹ | 1.066.423 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 284.352 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 337.904 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 15 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 07.110 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 230.778 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) ² | 127.166 |
| Contribuições Patronais | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III) | 1.140.038 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 319.027.914 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV/V) * 100 | 0,36 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,60% | 1.914.167 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,57% | 1.818.459 |
Fonte: SIAFI
Relatório republicado devido a decisão do STF proferida no Mandado de Segurança nº 25.997-3 Distrito Federal
RCL, Portaria STN nº 395, de 16 de maio de 2006
1 Incluído o valor de R$ 54.219 mil relativo a contribuição patronal realizada como despesa orçamentária.
2 Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Procurador-Geral da República
CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário-Geral
EDSON ALVES SÁ TELES
Auditor-Chefe
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2005 A ABRIL/2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA (Últimos 12 Meses) |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 213.865 |
| Pessoal Ativo ¹ | 179.497 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 34.368 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 46.480 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 4.126 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 10.645 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 31.709 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) ² | 21.992 |
| Contribuições Patronais | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III) | 189.377 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 319.027.914 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV/V) * 100 | 0,059 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,064% | 204.178 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,0608% | 193.969 |
Fonte: SIAFI
Relatório republicado devido a decisão do STF proferida no Mandado de Segurança 25.997-3 Distrito Federal
RCL, Portaria STN nº 395, de 16 de maio de 2006
1 Incluído o valor de R$ 10.166 mil relativo a contribuição patronal realizada como despesa orçamentária.
2 Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
Procurador-Geral da República
CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário-Geral
EDSON ALVES SÁ TELES
Auditor-Chefe