Portaria REC-RIO/CIS nº 301 DE 28/09/2023
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 28 set 2023
Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 256, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os códigos na Tabela de Códigos de Serviços utilizados no sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA.
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 29.750, de 21 de agosto de 2008;
CONSIDERANDO o disposto no art. 31-A da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que delega ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas a competência para deinir a Tabela de Códigos de Serviços prevista no art. 3º, III, “b”, do Decreto nº 32.250, de 11de maio de 2010; e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo da Portaria F/SUBTF/CIS nº 256, de 31 de julho de 2018, os seguintes códigos de serviço e respectivas descrições:
I - 01.01.04 - geração de programa de computador sob encomenda;
II - 17.16.03 - “Serviços de inventário de emissões de gases de efeito estufa”; e
III - 17.16.04 - Auditoria de inventários de emissões de gases de efeito estufa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA DE GESTÃO
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