O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Substituto, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM nº 1.089, de 4 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, pág. 09, de 6 de abril de 2005, e

considerando o disposto nas Leis nºs 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, no art. 12 da IN nº 01, de 15 de dezembro de 1997 e na Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesas -CONED nº 04/2004, as duas últimas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º Descentralizar à Fundação Universidade Federal de São Carlos, Unidade Gestora/Gestão 154049/15266 o crédito orçamentário da ação Universidade Aberta a Distância - Nacional, no valor de R$ 659.937,60 (seiscentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), visando atender às diretrizes da SEED e de seus departamentos, definidas no Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004 (DOU em 29.07.2004), que definiu as competências da Secretaria de Educação a Distância e de seus Departamentos, em particular em seus arts. 25 e 26, tendo como objeto "a implantação e oferta do 1º e 2º semestres dos cursos de Tecnologia Sucroalcooleira, Bacharelado em Sistema de Informação, Bacharelado em Engenharia Ambiental, Licenciatura em Pedagogia e Licenciatura em Educação Musical na modalidade a distância, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil", com execução no período de dezembro/2007 a dezembro/2009, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

I - Funcional Programática: 12.364.1073.6328.0001

II - Fonte: 0112915010

III - PTRES: 001751

IV - Elementos de despesa:

33.90.30 - Material de Consumo - R$ 69.636,18 (sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e seis reais e dezoito centavos);

33.90.33 - Passagens - R$ 17.118,30 (dezessete mil, cento e dezoito reais e trinta centavos);

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 238.307,21 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e sete reais e vinte e um centavos);

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - R$ 300.103,25 (trezentos mil, cento e três reais e vinte e cinco centavos);

33.91.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas - R$ 34.772,66 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

Nota de Crédito: 2007NC000258 de 12.12.2007.

§ 1º A transferência orçamentária será efetuada em parcela única e o recurso financeiro repassado, de forma condicionada, no momento da transferência, à liquidação da despesa no SIAFI pela Instituição, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007.

§ 2º O monitoramento da execução dos créditos descentralizados será realizado por meio de relatórios parciais e final, que serão elaborados pela Fundação Universidade Federal de São Carlos, e submetidos à apreciação da SEED/MEC, os quais constarão do Processo nº 23000.029660/2007-52.

§ 3º O saldo dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados deverá ser devolvido à SEED , no exercício de 2007.

§ 4º A prestação de contas do recurso descentralizado deverá ser incluída na prestação de contas global da Instituição beneficiada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO CHAVES FILHO