O Secretário do Tesouro Nacional, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MF/GM nº 71, de 8 de abril de 1996, e;

Considerando o disposto no § 2º, do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que atribui encargos ao órgão central de contabilidade da União;

Considerando o contido no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no artigo 5º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, complementadas pela atribuição definida no inciso XVI, do art. 8º, do Anexo I do Decreto nº 3.782, de 5 de abril de 2001 e conforme art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;

Considerando ainda o disposto no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal, resolve:

Art. 1º Divulgar a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2001.

Art. 2º A consolidação ora divulgada representa as contas de todos os Estados da Federação, do Distrito Federal e de 78,6% dos Municípios.

§ 1º As contas do Distrito Federal estão incluídas na coluna "Estados".

§ 2º A relação dos Municípios que encaminharam suas contas ao Poder Executivo da União, no prazo legal, pode ser conhecida por meio da Portaria STN nº 266, de 5 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 6 de junho de 2002 e também por consulta via Internet na página da Secretaria do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br).

Art. 3º As contas foram consolidadas mediante compatibilização dos saldos, compilados junto às origens, nos termos do Convênio celebrado em 23 de fevereiro de 2001 entre esta Secretaria e a Caixa Econômica Federal e de acordo com a Portaria STN nº 109, de 8 de março de 2002.

Art. 4º A presente consolidação encontra-se também disponível para consulta via Internet no endereço eletrônico mencionado no § 2º do art. 2º.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS

BALANÇO PATRIMONIAL

EXERCÍCIO DE 2001

CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

EXERCÍCIO DE 2001

CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO

EXERCÍCIO DE 2001