O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o art. 7º do Decreto nº 13.500/2008 , de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º O inciso VI do art. 1º da Portaria GSF nº 291, de 29 de janeiro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. (.....)

(.....)

VI - solicitação de isenção de ICMS e de taxas estaduais, observado o disposto nas Portarias GSF nº 079, de 23 de abril de 2.001 e nº 404, de 30 de abril de 2007;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos processos que já se encontram em tramitação na Secretaria da Fazenda, nessa data.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 1º de abril de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda