Portaria SEFAZ nº 300 de 01/03/2008

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 06 mar 2008

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 15, XI, do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA SEFAZ Nº 300, DE 01 DE MARÇO DE 2008

TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
CÓDIGO
100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS
ICMS Normal
110
ICMS Antecipação
120
ICMS Substituição Saída - Operações Internas
130
ICMS Substituição Entrada - Operações Externas
140
ICMS Diferencial de Alíquota
150
ICMS Importação
161
ICMS Exportação
162
ICMS Transporte
170
ICMS Transporte Alternativo
171
ICMS Parcelado
180
Multa Formal
199
200 - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD
Imposto sobre a Transmissão Causas Mortis e Doação - ITCD
210
300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
310
400 - TAXAS
Taxa Judiciária - TXJ
401
Taxa para Postais e Porte de Remessa e Retorno
403
Custas Processuais
405
Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Cartório de Registro Civil
407
Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Cartório de Registro Imóveis
409
Taxa de Serviços Estaduais - TSE
 
Taxa dos Atos da Polícia Técnica - SSP
410
Taxa dos Atos da Polícia Especializada - SSP
412
Taxa dos Atos Relacionados à Educação e à Cultura
414
Serviços Educacionais
416
Taxa dos Atos Relacionados à Saúde
420
Taxa dos Atos da Fazenda Pública
422
Taxa dos Atos da CPL
424
Taxa dos Atos da Administração Geral
426
Taxa Concursos
428
Taxa dos Atos Relacionados ao Turismo
430
Taxa dos Atos Relacionados à Obras e Infra-Estrutura
432
Emolumento de Serviços de Transporte
434
Taxa dos Atos Relacionados ao ITERTINS
436
Taxa dos Atos Relacionados à Agricultura e ao Abastecimento
438
Taxa dos Atos Relacionados a Segurança Pública
440
Taxa dos Atos Relacionados a Serviços Prestados a Terceiros pelo DERTINS
442
Taxa dos Atos Relacionados à ADAPEC
444
Taxa dos Atos Relacionados ao Diário Oficial
446
Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB
448
Taxa Florestal - TXF
460
Taxa de Segurança Preventiva - TSP
470
Licença - NATURATINS
480
Permissão Pesca - NATURATINS
482
Taxa de Atos da Fundação de Medicina Tropical - FMT
484
500 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Contribuição de Melhoria
510
600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CORRENTES
Honorários Advocatícios - PGE
601
Honorários da Defensoria Pública - SEJUS
603
Indenizações, Restituições e Ressarcimento
605
Multa - NATURATINS
609
Multas da Lei 6.015 - Registro Nascimento em Atraso
611
Multas de Transportes Coletivos
613
Receita de Valores Mobiliários
615
Receitas de Leilão de Mercadoria Apreendida
617
Fundo de Interesse Difuso - PROCON
619
Receita de Serviços da Secretaria de Planejamento
621
Receita de Multas e Juros Contratuais
623
Receitas de Aluguéis
625
Receitas de Arrendamentos
627
Outras Receitas Imobiliárias
629
Receita da CIPAMA
631
Outras Receitas - FUNJURIS
633
Receitas de Serviços da Secretaria de Turismo
635
Receitas de Serviços Prestados a Terceiros pela ADAPEC
637
Receitas Escola de Gestão Fazendária - EGEFAZ
639
Multa da Lei 6.437 - Vigilância Sanitária
641
Fundo de Desenvolvimento Econômico
643
Receitas de Concessões e Permissões
645
800 - DÍVIDA ATIVA
Dívida Ativa - ICMS
810
Dívida Ativa - ITCD
820
Dívida Ativa - IPVA
830
Dívida Ativa - Taxas
840
Dívida Ativa - Contribuição de Melhoria
850
Dívida Ativa - Receitas Não Tributária
860
Dívida Ativa - Receita do Fundo Interesse Difuso - PROCON
862
Dívida Ativa - Receita do IGEPREV
863
Dívida Ativa - Receita da ADAPEC - FUNPEC
864
900 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS - DE CAPITAL E EXTRA- ORÇAMENTÁRIA
Alienação de Bens Móveis
901
Alienação de Bens Imóveis
903
Alienação Bens Móveis - Administração Prodivino
905
Alienação Bens Imóveis - Administração Prodivino
907
Amortização de Financiamento - Administração Prodivino
909
Alienação de Bens Imóveis - Administração AD Tocantins
911
Alienação de Bens Imóveis - ITERTINS
913
Fianças Diversas
990
Cauções em Dinheiro
992