O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição , e a competência prevista no art. 37 do Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005 ,

Resolve:

Art. 1º O art. 60 da Norma Complementar nº 1, de 18 de março de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 60. .....

§ 1º A partir de 1º de fevereiro de 2012, a etapa operacional do Módulo Ressarcimento estará disponível às empresas brasileiras de navegação, quando a solicitação de ressarcimento do AFRMM passará a ser formulada diretamente no Sistema Mercante, obrigatoriamente por manifesto de carga, através da Aba Benefício/Ressarcimento/Solicitar Ressarcimento.

§ 2º A partir da implantação da solicitação eletrônica de ressarcimento, os processos deverão ser instruídos com o Extrato Eletrônico de Solicitação emitido pelo Sistema Mercante, em substituição à petição constante do Anexo IX, mantida as demais exigências desta Norma Complementar.

§ 3º Para o controle do ressarcimento, o sistema processará o cálculo de ressarcimento automaticamente, de acordo com os valores de frete e componentes informados no Mercante pelas Empresas ou Agências de Navegação.

§ 4º Em caso de constatação de operação com lançamento incorreto de valores de frete e componentes no Sistema Mercante, a empresa de navegação deverá solicitar formalmente a retificação dos dados, conforme procedimentos estabelecidos no art. 43.

§ 5º Para o lançamento das informações pertinentes ao Módulo de Ressarcimento, será obrigatório o uso de certificação digital e somente os usuários incluídos na Tabela de funcionários da Empresa de Navegação, constante do cadastro do Sistema Mercante, terão permissão para realizar o procedimento de solicitação eletrônica de ressarcimento e de consultas correlatas.

§ 6º As pendências serão registradas no sistema e as Empresas de Navegação deverão consultar o Mercante para efeito de ciência e cumprimento.

§ 7º A partir da inclusão dos pleitos de ressarcimento no Sistema Mercante e da disponibilização de acesso às Empresas de Navegação, o interessado terá 30 (trinta) dias para o cumprimento da pendência informada, sob pena de indeferimento do processo, na forma disciplinada no § 2º do Art. 62.

§ 8º Para o cumprimento dessas disposições e com a finalidade de demonstrar os procedimentos que os usuários deverão adotar para registrar e acompanhar o pedido de ressarcimento, encontra-se disponível no Sistema Mercante, por meio da Aba Arquivos/Download de Tabelas e Manuais/Tabelas e Manuais, arquivo contendo as principais funcionalidades do Módulo Ressarcimento implantadas nesta etapa." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2012.

PAULO SÉRGIO PASSOS