Notas:

1) Revogada pela Portaria MS nº 2.867, de 27.11.2008, DOU 28.11.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 321/GM, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 2.848/GM, de 6 de novembro de 2007, que consolida a estrutura organizacional e o detalhamento completo dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando que os sistemas de informação são instrumentos imprescindíveis aos gestores nas ações de planejamento, programação, regulação, controle, avaliação e auditoria, resolve:

Art. 1º Estabelecer, conforme anexo desta Portaria, os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS que permanecerão financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, até a efetivação do cronograma a ser definido, conforme art. 15 da Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

Art. 2º Estabelecer que caberá ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DRAC/SAS/MS, dar encaminhamento junto ao Departamento de Informática do SUS - DATASUS/MS, para que sejam efetivadas as adequações dos Sistemas de Informação, definidas nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos operacionais a partir de janeiro de 2008, revogando todas as disposições em contrário.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA

ANEXO
PROCEDIMENTOS QUE SÃO FINANCIADOS PELO FUNDO DE AÇÕES ESTRATEGICAS E COMPENSAÇÃO - FAEC