O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, fica reduzido em R$ 1.403.661,00 (um milhão quatrocentos e três mil e seiscentos e sessenta e um reais), permanecendo ainda contingenciados R$ 14.230.321,00 (quatorze milhões, duzentos e trinta mil e trezentos e vinte e um reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO REBELO

R$ 1,00