Os Ministros de Estado da Pesca e Aquicultura, do Meio Ambiente, do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Controladoria-Geral da União, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 ,

Resolvem:

Art. 1º Instituir Grupo Técnico de Trabalho Interministerial - GTI, com o objetivo de avaliar e propor o aprimoramento das normas e procedimentos referentes à inscrição de pescadores profissionais artesanais no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, e à concessão do seguro desemprego ao pescador profissional artesanal, incluindo procedimentos para a fiscalização dessa concessão e o recadastramento desses pescadores.

Art. 2º O GTI será composto por um representante, titular e suplente, dos órgãos a seguir indicados:

I - Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA, que o coordenará;

II - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

III - Ministério do Meio Ambiente - MMA;

IV - Ministério da Previdência Social - MPS; e

V - Controladoria Geral da União - CGU

Art. 3º Os integrantes do GTI serão indicados pelos titulares dos Órgãos e designados mediante Portaria do Ministério da Pesca e Aqüicultura.

Art. 4º O GTI poderá convidar representantes de outros órgãos governamentais, instituições de pesquisa ou entidades de classe do setor produtivo para participar e colaborar com os trabalhos.

Art. 5º O GTI terá um prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a contar da data de publicação desta Portaria Interministerial, para apresentação dos resultados dos trabalhos inerentes ao GTI.

Art. 6º O Ministério da Pesca e Aqüicultura exercerá as funções de secretária executiva do GTI.

Art. 7º A participação no GTI será considerada prestação de serviços relevantes e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 8º Eventuais despesas com estada e deslocamento dos membros do GTI correrão à conta dos órgãos mediante disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Eventuais despesas com estada e deslocamento de convidados correrão à conta dos órgãos, entidades e organizações não-governamentais que formularem os pedidos de convites ao coordenador do GTI, mediante disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 9º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA

Ministro da Pesca e Aquicultura

CARLOS LUPI

Ministro do Trabalho e Emprego

IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA

Ministra do Meio Ambiente

GARIBALDI ALVES FILHO

Ministro da Previdência Social

JORGE HAGE SOBRINHO

Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União