Portaria CNJ nº 3 de 21/01/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 2010
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2009.
O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2009, constante dos anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. GILMAR MENDES
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2009
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 17.104.513,40 | 833.116,87 |
| Pessoal Ativo | 17.104.513,40 | 833.116,87 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | - | - |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 44.293,95 | - |
| Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 44.293,95 | - |
| Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados | - | - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 17.060.219,45 | 833.116,87 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 17.893.336,32 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 437.199.421.000,00 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI)=(IV/V)*100 | 0,004093% | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,006000% | 26.231.965,26 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,005700% | 24.920.367,00 | |
Fonte: SIAFI
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2009
| RGF - ANEXO V (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") | R$ 1,00 | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 71.654.639,04 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 142.439,65 |
| Caixa | - | Depósitos | 31.743,83 |
| Bancos | - | Restos a pagar Processados | 73.176,42 |
| Conta Movimento | - | Do exercício | 73.176,42 |
| Contas Vinculadas | - | De Exercícios Anteriores | - |
| Aplicações Financeiras | - | RP Não-Processados de Exercícios Anteriores | 37.519,40 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 71.654.639,04 | Outras Obrigações Financeiras | - |
| Limite de Saque com Vinc. de Pgto | 71.654.639,04 | Débitos Diversos a Pagar | - |
| Valores em Trânsito Realizáveis | Outras Obrigações | - | |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 71.512.199,39 |
| TOTAL | 71.654.639,04 | TOTAL | 71.654.639,04 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 58.621.090,08 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 12.891.109,31 | ||
| REGIME PREVIDENCIÁRIO | |||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO | - | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO | - |
| Caixa | - | Depósitos | - |
| Bancos | - | Restos a pagar Processados | - |
| Conta Movimento | - | Do Exercício | - |
| Contas Vinculadas | - | De Exercícios Anteriores | - |
| Aplicações Financeiras | - | RP Não-Processados de Exercícios Anteriores | - |
| Outras Disponibilidades Financeiras | - | Outras Obrigações Financeiras | - |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI) | - |
| TOTAL | - | TOTAL | - |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VII) | - | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI - VII) | - | ||
FONTE: SIAFI
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2009
| RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") | R$ 1,00 | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR INSCRITOS | EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS P/ INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | |||
| Liquidados e Não Pagos (Processados) | Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) | ||||
| De Exercícios Anteriores | Do Exercício | De Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||
| CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA | - | 73.176,42 | 37.519,40 | 58.621.090,08 | - |
| TOTAL | - | 73.176,42 | 37.519,40 | 58.621.090,08 | - |
| SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (Apurados no anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa) | 71.512.199,39 |
| FONTE DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR INSCRITOS | EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS P/ INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | |||
| Liquidados e Não Pagos (Processados) | Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) | ||||
| De Exercícios Anteriores | Do Exercício | De Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||
| RECURSOS ORDINÁRIOS | - | 73.176,42 | 37.519,40 | 58.621.090,08 | - |
| TOTAL | - | 73.176,42 | 37.519,40 | 58.621.090,08 | - |
FONTE: SIAFI
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2009
| LRF - art. 48 - ANEXO VII | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Despesa Total com Pessoal - DTP | 17.893.336,32 | 0,004093% |
| Limite Máximo (incisos I, II, III, art. 20 da LRF) - 0,006000% | 26.231.965,26 | 0,006000% |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,005700% | 24.920.367,00 | 0,005700% |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Restos a Pagar - Inscritos 2009 | 58.621.090,08 | 71.512.199,39 |
LUCIANO OLIVA PATRÍCIO
Secretário de Administração
MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO
Secretário de Controle Interno
RUBENS CURADO SILVEIRA
Secretário-Geral