O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO/2010),

Resolve:

Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com gastos dos grupos Outras Despesas Correntes, Investimentos e Reserva de Contingência constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, se realizará conforme os valores fixados no Anexo I.

Parágrafo único. Havendo necessidade de limitação do gasto ou de recomposição das dotações, consoante o disposto no art. 9º da LRF, e no art. 70 da LDO/2010, o desembolso mensal será ajustado na mesma proporção.

Art. 2º O dispêndio mensal do Órgão Câmara dos Deputados com o grupo Pessoal e Encargos Sociais atenderá à distribuição constante do Anexo II.

Parágrafo único. Excluem-se do estabelecido no caput deste artigo os gastos com serviços extraordinários, precatórios, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, indenizações por demissão e os decorrentes da definição do teto parlamentar.

Art. 3º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos, relativos aos grupos de despesa previstos nos arts. 1º e 2º desta Portaria, terão seus valores incorporados aos Anexos I e II, respectivamente, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER