Notas:

1) Revogada pela Portaria MEC nº 1.741, de 12.12.2011, DOU 13.12.2011 .

2) Ver Portaria MEC nº 311, de 01.04.2009, DOU 02.04.2009 , que retifica esta norma.

3) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 , a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 , o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 , conforme consta do Processo nº 23036.004141/2008-55,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, em extrato, o Instrumento de Avaliação para Reconhecimento de Cursos de Graduação em Direito, anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Instrumento a que se refere o art. 1º será utilizado na avaliação de todos os cursos de graduação em Direito do Sistema Federal da Educação Superior, e será disponibilizado na íntegra, na página eletrônica do MEC, em www.inep.gov.br/superior/condicoesdeensino/manuais.htm

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Instrumento de Avaliação para Reconhecimento de Curso de Graduação em Direito - EXTRATO

QUADRO DOS PESOS DAS DIMENSÕES