Portaria CD nº 3 de 29/01/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2009
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2008.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71,
Resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2008, na forma dos Anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARLINDO CHINAGLIA
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a)
R$ 1,00
| DESPESAS EXECUTADAS | ||
| (Janeiro a Dezembro/2008) | ||
| DESPESA COM PESSOAL | LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.430.858.111,66 | 232.868.531,24 |
| Pessoal Ativo | 1.704.089.376,91 | 152.656.754,59 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 726.523.836,21 | 80.171.617,95 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | 244.898,54 | 40.158,70 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 409.970.625,77 | 138.727.581,14 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 13.094.493,57 | 315.000,00 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 4.268.796,54 | 134.288.581,14 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 392.607.335,66 | 4.124.000,00 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 2.020.887.485,89 | 94.140.950,10 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb) | 2.115.028.435,99 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 428.563.288.000,00 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,493516 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 5.185.615.784,80 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - (1,149500%) | 4.926.334.995,56 | |
Fonte: Receita: STN; Despesa: SIAFI GERENCIAL.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/64.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Secretário Substituto de Controle Interno
ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL
Diretor Substituto de Finanças, Orçamento e Contabilidade
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2008
RGF - ANEXO V (LRF, art. 55, inciso III, alínea a) R$ 1,00
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 825.057.927,72 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 156.341.773,65 |
| Caixa | 0,00 | Depósitos | 1.580.958,28 |
| Bancos | 431.820,66 | Restos a Pagar Processados | 167.840,31 |
| Conta Movimento | 0,00 | Do Exercício | 96.355,04 |
| Contas Vinculadas | 431.820,66 | De Exercícios Anteriores | 71.485,27 |
| Aplicações Financeiras | 0,00 | Outras Obrigações Financeiras | 154.385.738,18 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 824.626.107,06 | Valores Diferidos | 154.385.738,18 |
| Créditos a Receber | 68.704,04 | ||
| Limite de Saque c/ Vinculação de Pagamento | 824.557.403,02 | Depósitos a Longo Prazo | 207.236,88 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROC (I) | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROC (II) | 668.716.154,07 | |
| TOTAL | 825.057.927,72 | TOTAL | 825.057.927,72 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 461.547.481,83 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 207.168.672,24 | ||
| REGIME PREVIDENCIÁRIO | |||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO | 0,00 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO | 0,00 |
| Caixa | 0,00 | Depósitos | 0,00 |
| Bancos | 0,00 | Restos a Pagar Processados | 0,00 |
| Conta Movimento | 0,00 | Do Exercício | 0,00 |
| Contas Vinculadas | 0,00 | De Exercícios Anteriores | 0,00 |
| Aplicações Financeiras | 0,00 | Outras Obrigações Financeiras | 0,00 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 0,00 | ||
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (V) | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VI) | ||
| TOTAL | 0,00 | TOTAL | 0,00 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VII) | 0,00 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (VI-VII) | 0,00 | ||
Fonte: SIAFI 2008
Nota: Elaborado com base no manual aprovado pela Portaria Nº 574, de 30.8.2007, da Secretaria do Tesouro Nacional.
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Secretário Substituto de Controle Interno
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UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2008
RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea b ) R$ 1,00
| RESTOS A PAGAR INSCRITOS | EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | ||||
| ÓRGÃO | Liquidados e Não Pagos (Processados) | Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) | |||
| De Exercícios Anteriores | Do Exercício | De Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 71.485,27 | 96.355,04 | 109.867.304,36 | 351.680.177,47 | |
| CÂMARA DOS DEPUTADOS | |||||
| TOTAL | 71.485,27 | 96.355,04 | 109.867.304,36 | 351.680.177,47 | |
| SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | 668.716.154,07 | ||||
| (Apurado no Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa) | |||||
| RESTOS A PAGAR INSCRITOS | EMPENHOS CANCELADOS E NÃO FONTE DE RECURSOS INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | ||||
| Liquidados e Não Pagos (Processados) | Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) | ||||
| De Exercícios Anteriores | Do Exercício | De Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||
| 00 - Recursos Ordinários | 71.485,27 | 96.355,04 | 86.337.737,48 | 278.090.367,52 | |
| 50 - Rec Não Finan Dir Arrec | 0,00 | 0,00 | 5.337,00 | 1.517.848,15 | |
| 51 - Cont Soc Sobr o Lucro Líq | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4.448.343,85 | |
| 53 - Cont Financ Seg Soc | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 63.499.617,95 | |
| 69 - Cont Patronal p/ PSSS | 0,00 | 0,00 | 23.524.229,88 | 4.124.000,00 | |
| TOTAL | 71.485,27 | 96.355,04 | 109.867.304,36 | 351.680.177,47 | |
Fonte: SIAFI 2008 e SIAFI 2009
Nota: Elaborado com base no manual aprovado pela Portaria nº 574, de 30.08.2007, da Secretaria do Tesouro Nacional.
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Diretor-Geral
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ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2008
LRF, art. 48 - Anexo VII
R$ 1,00
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL | |
| Despesa Total com Pessoal - TDP | 2.115.028.435,99 | 0,493516% | |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 5.185.615.784,80 | 1,210000% | |
| Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - (1,149500%) | 4.926.334.995,56 | 1,149500% | |
| DÍVIDA | VALOR | % SOBRE A RCL | |
| Dívida Consolidada Líquida | - | - | |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | - | - | |
| GARANTIAS DE VALORES | VALOR | % SOBRE A RCL | |
| Total das Garantias | - | - | |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | - | - | |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | VALOR | % SOBRE A RCL | |
| Operações de Crédito Internas e Externas | - | - | |
| Operações de Crédito por Antecipação de Receita | - | - | |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito Externas e Internas | - | - | |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita | - | - | |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS NÃO | |
| Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos | 461.547.481,83 |
|
Fonte: SIAFI 2008 e SIAFI 2009
Nota: Dos Restos a Pagar Não Processados, R$ 109.867.304,36 são de exercícios anteriores
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
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RICARDO SOARES DE ALMEIDA
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ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL
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