Portaria Codac nº 3 de 06/02/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 09 fev 2009
Dispõe sobre o acesso ao sistema de Controle da Prestação de Contas para uso da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet.
Notas:
1) Revogada pela Portaria Codac nº 12, de 28.04.2009, DOU 12.05.2009.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 28 da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001,
Resolve:
Art. 1º O acesso ao módulo de Controle da Prestação de Contas do sistema Análise e Controle da Rede Arrecadadora (Ancora), a ser utilizado pelos prestadores do serviço de arrecadação de receitas federais, dar-se-á por intermédio da página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 2º Para fins de habilitação ao sistema, o representante legal do prestador do serviço deverá formalizar a solicitação nos termos da Portaria SRF/Cotec nº 45, de 27 de maio de 2004, e conforme orientações constante do Anexo Único ao presente ato.
Parágrafo único. Considera-se representante legal do prestador do serviço aquele que constar como tal no sistema de controle da RFB denominado Ancora.
Art. 3º A documentação deverá ser entregue, pelo usuário indicado para acesso, junto à área de controle da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) da unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz do prestador do serviço.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria Corat nº 29, de 17 de abril de 2006.
NEUZA MARIA TORQUATO SILVA
ANEXO
1. ORIENTAÇÃO COMPLEMENTAR AO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO CADASTRAMENTO INICIAL
1.1 O formulário "Cadastramento Inicial", aprovado pelo Anexo III a da Portaria SRF/Cotec nº 45/2004, deverá ser utilizado quando do primeiro cadastramento e será preenchido pelo prestador do serviço conforme instruções do quadro abaixo.
| CAMPO/QUADRO | INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO |
| Campo "Anexo ao expediente no" | Não preencher |
| Quadro I - SEGMENTO DO AMBIENTE INFORMATIZADO DA SRF | Assinalar com "X" a opção "SIEF" AMBIENTE: Assinalar com "X" a opção "PRODUÇÃO"BANCO DE DADOS: Não preencherTIPO DE USUÁRIO: Preencher com "EXTERNO" |
| Quadro II - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO | NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do usuário, constante no Cadastro de Pessoas Físicas CPF: Preencher com o número do CPF do usuário.MATRÍCULA: Não preencher.CARGO: Não preencher.TELEFONE: Preencher com o número do telefone do usuário, contendo código de área e o ramal, se for o caso.ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) - Preencher com o endereço de correio eletrônico do usuário.LOCAL DE TRABALHO: Preencher com o nome empresarial da pessoa jurídica prestadora do serviço de arrecadação.CNPJ DA ENTIDADE DE ORIGEM (USUÁRIO EXTERNO): Preencher com o CNPJ da Pessoa Jurídica prestadora do serviço de arrecadação. |
| Quadro III - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE | NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do solicitante, ou seja, o representante legal do prestador do serviço que constar como tal no sistema de controle da RFB denominado Análise e Controle da Rede Arrecadadora (Ancora).CPF: Preencher com o CPF do solicitante.MATRÍCULA: Não preencher.CARGO: Não preencher.TELEFONE: Preencher com o número do telefone do solicitante, contendo código de área e o ramal, se for o caso.ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) - Preencher com o endereço de correio eletrônico do solicitante.LOCAL DE TRABALHO: Preencher com o nome empresarial da pessoa jurídica prestadora do serviço de arrecadação.CARIMBO/DATA/ASSINATURA: O solicitante deve datar e assinar o formulário e proceder ao reconhecimento da firma. |
| Quadro IV - TERMO DE RESPONSABILIDADE | O usuário, identificado no Quadro II, deve ler atentamente o Termo de Responsabilidade, datá-lo e assiná-lo. |
| Quadro V - ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO | Não preencher. |
2. ORIENTAÇÃO COMPLEMENTAR AO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ATUALIZAÇÃO DE USUÁRIO
2.1 O formulário "Atualização de Usuário", aprovado pelo Anexo III "e" da Portaria SRF/Cotec nº 45/2004 deverá ser preenchido pelo prestador do serviço conforme instruções do quadro abaixo.
| CAMPO/QUADRO | INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO |
| Campo "Anexo ao expediente no" | Não preencher |
| Quadro I - SOLICITAÇÃO | Assinalar com "X" apenas um tipo de solicitação: - HABILITAÇÃO;- DESABILITAÇÃO;- TROCA DE SENHA;- ATUALIZAÇÃO;- BLOQUEIO;- DESBLOQUEIO; ou- EXCLUSÃO. |
| Quadro II - SEGMENTO DO AMBIENTE INFORMATIZADO DA SRF | Assinalar com "X" a opção "SIEF" AMBIENTE: Assinalar com "X" a opção "PRODUÇÃO"BANCO DE DADOS: Não preencherTIPO DE USUÁRIO: Preencher com "EXTERNO" |
| Quadro III - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO | NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do usuário, constante no Cadastro de Pessoas Físicas CPF: Preencher com o número do CPF do usuário.MATRÍCULA: Não preencher.CARGO: Não preencher.TELEFONE: Preencher com o número do telefone do usuário, contendo código de área e o ramal, se for o caso.ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) - Preencher com o endereço de correio eletrônico do usuário.LOCAL DE TRABALHO: Preencher com o nome empresarial da pessoa jurídica prestadora do serviço de arrecadação.CNPJ DA ENTIDADE DE ORIGEM (USUÁRIO EXTERNO): Preencher com o CNPJ da Pessoa Jurídica prestadora do serviço de arrecadação. |
| Quadro IV - ESPECIFICAÇÃO DOS SISTEMAS E PERFIS | Coluna SISTEMA: Preencher com "ANCORA" Coluna PERFIL: Preencher com "CONCILIAÇÃO"Coluna PAR. ADICIONAL: Preencher com Código do Prestador do Serviço (CPS) perante a RFB (3 dígitos) que, no caso de instituição financeira, corresponde ao Código Nacional deCompensação (CNC)Demais colunas: não preencher |
| Quadro V - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE | NOME COMPLETO: Preencher com o nome completo do solicitante, ou seja, o representante legal do prestador do serviço que constar como tal no sistema de controle da RFB denominado Análise e Controle da Rede Arrecadadora (Ancora).CPF: Preencher com o CPF do solicitante.MATRÍCULA: Não preencher.CARGO: Não preencher.TELEFONE: Preencher com o número do telefone do solicitante, contendo código de área e o ramal, se for o caso.ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) - Preencher com o endereço de correio eletrônico do solicitante.LOCAL DE TRABALHO: Preencher com o nome empresarial da pessoa jurídica prestadora do serviço de arrecadação.CARIMBO/DATA/ASSINATURA: O solicitante deve datar e assinar o formulário e proceder ao reconhecimento da firma. |
| Quadro VI - IDENTIFICAÇÃO DO AUTORIZADOR | NOME COMPLETO: Não preencher LOCAL DE TRABALHO: Não preencherCARIMBO/DATA/ASSINATURA: Não preencher |
3. PROCEDIMENTOS
| EXECUTOR | PASSO | DESCRIÇÃO |
| Solicitante | 1 | Na hipótese de primeiro cadastramento, preenche o formulário "Cadastramento Inicial" |
| 2 | Preenche o formulário "Atualização de Usuário" | |
| 3 | Na hipótese de primeiro cadastramento, encaminha o formulário "Cadastramento Inicial" ao Usuário para assinatura no quadro IV - TERMO DE RESPONSABILIDADE. | |
| Usuário | 4 | Data e assina no quadro IV - TERMO DE RESPONSABILIDADE, anexa cópia de seu documento de identidade com foto e assinatura e devolve os documentos ao Solicitante. |
| Solicitante | 5 | Providencia oficio de encaminhamento e anexa os seguintes documentos:- Formulário "Cadastramento Inicial", na hipótese de primeiro cadastramento.- Cópia de documento de identidade do usuário com foto e assinatura, na hipótese de primeiro cadastramento.- Formulário "Atualização de Usuário". |
| 6 | Encaminha a documentação ao Usuário indicado para que o mesmo a entregue pessoalmente à unidade da RFB. | |
| Usuário | 7 | Entrega a documentação na área de controle da Rarf, na unidade da RFB de jurisdição da matriz do prestador do serviço. |
| Servidor da RFB em exercício na área de controle da Rarf, na unidade de jurisdição da matriz do prestador do serviço de arrecadação. | 8 | Recebe e verifica a documentação apresentada confrontando-a com os dados cadastrais do sistema Ancora, com especial observância aos itens relacionados ao representante legal e CPS relativo ao parâmetro adicional. |
| 9 | Caso a documentação esteja irregular, devolve ao usuário para que seja providenciada a regularização. | |
| 10 | Caso a documentação esteja regular, providencia expediente dirigido ao órgão responsável pelo cadastramento e entrega a documentação ao chefe imediato. | |
| Chefe da área de controle da Rarf, na unidade de ju-risdição da matriz do prestador do serviço de arrecada-ção. | 11 | Caso a documentação esteja regular, preenche e assina o Quadro VI -IDENTIFICAÇÃO DO AUTORIZADOR do formulário "Atualização de Usuário", assina o expediente de encaminhamento e devolve os documentos ao servidor da área de controle da Rarf. |
| Servidor da RFB em exercício na área de controle da Rarf, na unidade de jurisdição da matriz do prestador do serviço de arrecadação. | 12 | Arquiva na pasta dossiê do agente arrecadador o respectivo ofício recebido e a cópia do documento do Usuário. |
| 13 | Preenche o campo "Anexo ao Expediente" dos formulários "Cadastramento Inicial", se for o caso, e "Atualização", com os dados do respectivo expediente de encaminhamento. | |
| 14 | Separa o expediente e anexa as vias dos formulários de "Cadastramento Inicial", se for o caso, e "Atualização", e dirige-se, na companhia do usuário, à repartição de tecnologia da sua unidade, responsável pelo cadastramento. | |
| 15 | Apresenta o usuário ao cadastrador, entrega a documentação e informa que se trata de cadastramento de agente externo cuja senha deverá ser entregue e alterada logo após o cadastramento. | |
| Cadastrador | 16 | Observa os procedimentos constantes do anexo I à Portaria Cotec nº 45/2004. |
| Usuário | 17 | Providencia a alteração da senha imediatamente após o seu recebimento. |