O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, considerando o disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 21 do Decreto nº 6.218, de 4 de outubro de 2007, e

Considerando as atribuições estabelecidas no mesmo artigo da norma acima mencionada, resolve, em caráter de urgência:

Art. 1º Retificar o disposto nos incisos II, IV e VIII do CAPÍTULO VII, da Seção I do Regimento Interno da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, aprovado pela Portaria nº 32, de 28 de dezembro de 2007 e publicado no Diário Oficial da União, em 4 de janeiro de 2008, na forma do anexo I; e

Art. 2º Estabelecer que os demais dispositivos integrantes do Regimento Interno permaneçam inalterados.

DJALMA BEZERRA MELLO

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Superintendente

Art. 45 Ao Superintendente incumbe:

II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da SUDAM;

IV - prover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal, inclusive os relativos à realização de concurso público;

VIII - encaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta orçamentária da SUDAM;