O Secretário Executivo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria nº 13, de 23 de janeiro de 2003, do Gabinete do Ministro do Ministério do Meio Ambiente, e

Considerando a necessidade de adequação da modalidade de aplicação dos recursos orçamentários face a modificações inerentes ao processo de execução, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Meio Ambiente, de acordo com o inciso II, art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

CLÁUDIO ROBERTO BERTOLDO LANGONE