Portaria SEFAZ nº 299 de 18/11/2011

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 23 nov 2011

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 260/2011-SEFAZ.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o art. 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

Resolve:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 260/2011-SEFAZ, de 05.10.2011, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá/MT, 18 de novembro de 2011.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA - PORTARIA Nº 299/2011 - SEFAZ

DESCRIÇÃO
UN
CÓDIGO
VALOR R$
 
 
 
 
PECUÁRIA EM GERAL
 
 
 
 
 
 
 
GADO BOVINO PARA ABATE
 
 
 
Boi gordo para abate e/ou novilho precoce
CB
010290190031
1.836,00
Vaca gorda para abate e/ou novilha precoce
CB
010290190032
1.195,00
 
 
 
 
GADO BUFALINO PARA ABATE
 
 
 
Macho gordo para abate
CB
010290190045
1.836,00
Fêmea gorda para abate
CB
010290190046
1.195,00