Portaria SEFAZ nº 299 de 18/11/2011
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 23 nov 2011
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 260/2011-SEFAZ.
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o art. 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,
Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
Resolve:
Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 260/2011-SEFAZ, de 05.10.2011, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá/MT, 18 de novembro de 2011.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública
ANEXO DA - PORTARIA Nº 299/2011 - SEFAZDESCRIÇÃO | UN | CÓDIGO | VALOR R$ |
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PECUÁRIA EM GERAL | | | |
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GADO BOVINO PARA ABATE | | | |
Boi gordo para abate e/ou novilho precoce | CB | 010290190031 | 1.836,00 |
Vaca gorda para abate e/ou novilha precoce | CB | 010290190032 | 1.195,00 |
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GADO BUFALINO PARA ABATE | | | |
Macho gordo para abate | CB | 010290190045 | 1.836,00 |
Fêmea gorda para abate | CB | 010290190046 | 1.195,00 |