O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições constantes dos arts. 772 a 779 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Aos contribuintes optantes pela sistemática de tributação prevista no art. 772 do Decreto nº 13.500, de dezembro de 2008, não se aplicam os seguintes dispositivos:

I - art. 116, § 1º, do Decreto nº 13.500, de dezembro de 2008;

II - art. 1.147, § 3º, do Decreto nº 13.500, de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Publique-se

Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina/PI, 16 de fevereiro de 2011.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da Fazenda