O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o teor do Ofício nº 592/2024-GAB/FAPEMA.

RESOLVE

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 381/2023-Gabin de 18 de agosto de 2023, os códigos de receita abaixo indicados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 30 de julho de 2024.

FERNANDO ANTONIO RESENDE DE JESUS

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.