O Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º do Decreto nº 29.750, de 21 de agosto de 2008;

Considerando o disposto no art. 31-A da Resolução SMF nº 2.617 , de 17 de maio de 2010, que delega ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas a competência para definir a Tabela de Códigos de Serviços prevista no art. 3º , III, "b", do Decreto nº 32.250 , de 11 de maio de 2010; e

Considerando a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo da Portaria F/SUBTF/CIS nº 256, de 31 de julho de 2018, os seguintes códigos de serviço e respectivas descrições:

I - 02.01.05 - "desenvolvimento de projetos de créditos de carbono.";

II - 17.16.02 - "auditoria de projetos de créditos de carbono."

III - 17.20.02 - "serviços de registro e certificação de créditos de carbono'; e

IV - 17.20.03 - "Serviços de disponibilização de plataformas de transação de créditos de carbono".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.