O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO),

Resolve:

Art. 1º Fica ampliada para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 359/SE/MP/MF, de 18 de setembro 2009, nos valores constantes do Anexo I desta Portaria, a programação orçamentária pertencente ao Orçamento do Tribunal de Contas da União, constante da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA de 2009), publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2009.

Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o art. 1º desta Portaria e de ajustes na Programação Financeira, o Anexo I do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 287, de 14 de setembro de 2009, publicada no DOU de 15.09.2009, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

Em exercício

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2009
OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS