O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993,

Resolve:

I - Autorizar a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério dos Transportes a descentralizar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT os recursos orçamentários no montante de R$ 47.600.000,00 (quarenta e sete milhões e seiscentos mil reais), consignados no crédito suplementar aprovado pela Lei nº 11.861, de 15 de dezembro de 2008, DOU de 16 de dezembro de 2008, classificados no Programa de Trabalho 26.782.1461.111V.0035 - Apoio à Construção do RODOANEL - Trecho Sul - No Estado de São Paulo;

II - Os recursos descentralizados deverão ser empregados na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional programática e a legislação em vigor.

ALFREDO NASCIMENTO