Lei nº 11.861 de 15/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 176.652.166,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 176.652.166,00 (cento e setenta e seis milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 87.405.446,00 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 89.246.720,00 (oitenta e nove milhões, duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.562.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.562.000  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.562.000 
      F 3 2 90 0 100 1.562.000 
1461 VETOR LOGISTICO CENTRO-SUDESTE 47.600.000  
    PROJETOS               
26 782 1461 111V  APOIO A CONSTRUCAO DO RODOANEL - TRECHO SUL - NO ESTADO DE SAO PAULO               47.600.000  
26 782 1461 111V 0035 APOIO A CONSTRUCAO DO RODOANEL - TRECHO SUL - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO              47.600.000 
      F 4 3 90 0 111 47.600.000 
    TOTAL - GERAL              49.162.000 
    TOTAL - FISCAL             
49.162.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.659.300  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.659.300  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.659.300 
      F 3 2 90 0 100 1.659.300 
    TOTAL - GERAL              1.659.300 
    TOTAL - FISCAL             
1.659.300 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES 6.000.000  
    ATIVIDADES               
26 542 0225 6241  ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL PARA PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES               6.000.000  
26 542 0225 6241 0001 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL PARA PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL              6.000.000 
      F 3 2 90 0 111 3.900.000 
      F 3 2 90 0 311 600.000 
      F 3 2 90 0 100 1.500.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 34.240.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               34.240.000  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              34.240.000 
      F 3 2 90 0 100 34.240.000 
1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO 21.225.420  
    PROJETOS               
26 784 1456 10K5  CONSTRUCAO DE TERMINAL FLUVIAL - NO MUNICIPIO DE SANTAREM (PRAINHA) - NO ESTADO DO PARA               1.000.000  
26 784 1456 10K5 0015 CONSTRUCAO DE TERMINAL FLUVIAL - NO MUNICIPIO DE SANTAREM (PRAINHA) - NO ESTADO DO PARA - NO ESTADO DO PARA              1.000.000 
      F 4 2 90 0 111 1.000.000 
26 782 1456 113U CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO ARAGUAIA - NA DIVISA PA/TO - NA BR-230 - NO ESTADO DO PARA              10.000.000 
26 782 1456 113U 0015 CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO ARAGUAIA - NA DIVISA PA/TO - NA BR-230 - NO ESTADO DO PARA - NO ESTADO DO PARA              10.000.000 
      F 4 2 90 0 100 10.000.000 
26 782 1456 1428 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - BOCA DO ACRE - DIVISA AM/AC - NA BR-317 - NO ESTADO DO AMAZONAS              8.200.000 
26 782 1456 1428 0013 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - BOCA DO ACRE - DIVISA AM/AC - NA BR-317 - NO ESTADO DO AMAZONAS - NO ESTADO DO AMAZONAS              8.200.000 
      F 4 2 90 0 100 8.200.000 
26 782 1456 7638 CONSTRUCAO DA PONTE SOBRE O RIO ITACUTU - NA BR-401 - NO ESTADO DE RORAIMA              2.025.420 
26 782 1456 7638 0014 CONSTRUCAO DA PONTE SOBRE O RIO ITACUTU - NA BR-401 - NO ESTADO DE RORAIMA - NO ESTADO DE RORAIMA              2.025.420 
      F 4 2 90 0 100 356.878 
      F 4 2 90 0 311 1.277.542 
      F 4 2 90 0 111 391.000 
1458 VETOR LOGISTICO LESTE 17.000.000  
    PROJETOS               
26 782 1458 113I  ADEQUACAO DE ANEL RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - NA BR-365/050 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               7.000.000  
26 782 1458 113I 0031 ADEQUACAO DE ANEL RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - NA BR-365/050 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              7.000.000 
      F 4 2 91 0 100 7.000.000 
26 782 1458 7I89 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - CARATINGA -AIMORES - NA BR-474 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              10.000.000 
26 782 1458 7I89 0056 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - CARATINGA -AIMORES - NA BR-474 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS -NO ESTADO DE MINAS GERAIS              10.000.000 
      F 4 3 90 0 111 10.000.000 
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 21.000.000  
    PROJETOS               
26 783 1459 10MK  DESAPROPRIACAO DE AREA PARA CONSTRUCAO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA               7.500.000  
26 783 1459 10MK 0001 DESAPROPRIACAO DE AREA PARA CONSTRUCAO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA - NACIONAL              7.500.000 
      F 4 2 90 0 111 7.500.000 
26 782 1459 11V2 ALARGAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO SAO FRANCISCO - NA BR-407 - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              5.000.000 
26 782 1459 11V2 0026 ALARGAMENTO DA PONTE SOBRE O RIO SAO FRANCISCO - NA BR-407 - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              5.000.000 
      F 4 2 90 0 111 5.000.000 
26 782 1459 1558 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - FORTALEZA -PACAJUS - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA              8.500.000 
26 782 1459 1558 0023 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - FORTALEZA -PACAJUS - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              8.500.000 
      F 4 2 90 0 100 8.500.000 
1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL 1.800.000  
    PROJETOS               
26 782 1460 7474  CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - CARAVELAS -ENTRONCAMENTO BR-101 - NA BR-418 - NO ESTADO DA BAHIA               1.800.000  
26 782 1460 7474 0029 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - CARAVELAS -ENTRONCAMENTO BR-101 - NA BR-418 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              1.800.000 
      F 4 2 90 0 100 1.800.000 
1461 VETOR LOGISTICO CENTRO-SUDESTE 22.165.446  
    PROJETOS               
26 783 1461 11XB  PROLONGAMENTO DE TRECHO DE REBAIXAMENTO DA LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE MARINGA - NO ESTADO DO PARANA               22.165.446  
26 783 1461 11XB 0041 PROLONGAMENTO DE TRECHO DE REBAIXAMENTO DA LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE MARINGA - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA              22.165.446 
      F 4 2 40 0 100 16.165.446 
      F 4 2 40 0 111 6.000.000 
    TOTAL - GERAL              123.430.866 
    TOTAL - FISCAL             
123.430.866 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDUSTRIA NAVAL 2.400.000  
    ATIVIDADES               
26 122 8768 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.400.000  
26 122 8768 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.400.000 
      F 3 2 90 0 180 2.400.000 
    TOTAL - GERAL              2.400.000 
    TOTAL - FISCAL             
2.400.000 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 1.562.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0225 0715  DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT               1.562.000  
26 846 0225 0715 0001 DISSOLUCAO E LIQUIDACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT - NACIONAL              1.562.000 
      F 3 2 90 0 100 1.562.000 
    TOTAL - GERAL              1.562.000 
    TOTAL - FISCAL             
1.562.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 1.171.400  
    ATIVIDADES               
26 131 0225 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               1.171.400  
26 131 0225 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              1.171.400 
      F 3 2 90 0 100 1.171.400 
1463 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 487.900  
    ATIVIDADES               
26 130 1463 2088  CONCESSAO E REGULACAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DO TRANSPORTE AQUAVIARIO               54.500  
26 130 1463 2088 0001 CONCESSAO E REGULACAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DO TRANSPORTE AQUAVIARIO - NACIONAL              54.500 
      F 3 2 90 0 100 54.500 
26 125 1463 2090 FISCALIZACAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DO TRANSPORTE AQUAVIARIO              433.400 
26 125 1463 2090 0001 FISCALIZACAO DOS SERVICOS E DA EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DO TRANSPORTE AQUAVIARIO - NACIONAL              433.400 
      F 3 2 90 0 100 433.400 
    TOTAL - GERAL              1.659.300 
    TOTAL - FISCAL             
1.659.300 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO 2.625.420  
    PROJETOS               
26 782 1456 7M54  CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - ENTRONCAMENTO KM 100 - NORMANDIA - NA BR-401 - NO ESTADO DE RORAIMA               2.625.420  
26 782 1456 7M54 0060 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - ENTRONCAMENTO KM 100 - NORMANDIA - NA BR-401 - NO ESTADO DE RORAIMA - NO ESTADO DE RORAIMA              2.625.420 
      F 4 2 30 0 100 356.878 
      F 4 2 30 0 111 391.000 
      F 4 2 30 0 311 1.877.542 
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 9.500.000  
    PROJETOS               
26 782 1459 7N14  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - ENTR. BR-232(B) (SAO CAETANO) - ENTR. BR-424/PE-218 (GARANHUNS) - NA BR-423 - NO ESTADO DE PERNAMBUCO               9.500.000  
26 782 1459 7N14 0056 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - ENTR. BR-232(B) (SAO CAETANO) - ENTR. BR-424/PE-218 (GARANHUNS) - NA BR-423 - NO ESTADO DE PERNAMBUCO -NO ESTADO DE PERNAMBUCO              9.500.000 
      F 4 2 90 0 111 9.500.000 
1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL 6.000.000  
    PROJETOS               
26 783 1460 11WI  CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE ALAGOINHAS - NO ESTADO DA BAHIA               3.000.000  
26 783 1460 11WI 0029 CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE ALAGOINHAS - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              3.000.000 
      F 4 2 90 0 111 3.000.000 
26 783 1460 1C08 CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE CANDEIAS - NO ESTADO DA BAHIA              3.000.000 
26 783 1460 1C08 0029 CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE CANDEIAS - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              3.000.000 
      F 4 2 90 0 111 3.000.000 
    TOTAL - GERAL              18.125.420 
    TOTAL - FISCAL             
18.125.420 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDUSTRIA NAVAL 2.400.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 845 8768 09JF  SUBVENCAO ECONOMICA SOBRE O PREMIO SEGUROGARANTIA OU SOBRE OS CUSTOS DE CARTA DE FIANCA AOS MUTUARIOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE               2.400.000  
26 845 8768 09JF 0001 SUBVENCAO ECONOMICA SOBRE O PREMIO SEGUROGARANTIA OU SOBRE OS CUSTOS DE CARTA DE FIANCA AOS MUTUARIOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - NACIONAL              2.400.000 
      F 3 2 90 0 180 2.400.000 
    TOTAL - GERAL              2.400.000 
    TOTAL - FISCAL             
2.400.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 65.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 781 0909 0E45  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - NACIONAL               65.500.000  
05 781 0909 0E45 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - NACIONAL - NACIONAL              65.500.000 
      F 5 2 90 0 111 65.500.000 
    TOTAL - GERAL              65.500.000 
    TOTAL - FISCAL             
65.500.000