O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e da competência prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 293, de 30 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2007, Seção 1, pág. 77.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA