O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Ajustar os valores quadrimestrais autorizados para movimentação e empenho de que trata o Anexo II da Portaria Interministerial MP/MF nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA