O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e

Considerando o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004 , que institui o Programa Farmácia Popular do Brasil;

Considerando a Portaria nº 2.587/GM/MS, de 6 de dezembro de 2004 , em especial o art. 8º, que institui o incentivo financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil; e

Considerando a Portaria nº 1.767/GM/MS, de 24 de julho de 2007 , que constitui o Conselho Gestor do Programa Farmácia Popular do Brasil,

Resolve:

Art. 1º Desabilitar, por solicitação deles, os Municípios relacionados no anexo a esta Portaria, da Manutenção de Unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Saúde devem encaminhar os procedimentos necessários à devolução ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) dos recursos repassados à título de implantação, quando couber.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA