O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 211, da Constituição Federal, as disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente no inciso VII art. 2º, e no § 1º do art. 8º, o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e a Portaria nº 3.567, de 28 de Novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Doar às pré-escolas públicas das regiões Norte e Centro-Oeste, às pré-escolas públicas rurais da região Nordeste e às escolas públicas rurais de 1ª a 4ª série do ensino fundamental, das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenham entre 51 e 150 alunos, equipamentos eletrônicos apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e destinados ao Ministério da Educação.

Parágrafo único. A relação do quantitativo de municípios beneficiados, de escolas beneficiadas e dos bens doados encontra-se no Anexo I desta Portaria, conforme registrado pelo Censo da Educação Básica de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO

Relação de Bens a serem distribuídos

Bens Individuais: CR612, Walk919, PR40, LX402, LX410

Bens Coletivos: CD101, CD121, AX2014, TV509, CT731, CS388X, CD102, CDR192, CD105, CD171, CD149, CD158