O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de criação de um código de receita específico para o IPVA-Auto de Infração/Dolo, fraude ou simulação.

RESOLVE

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 381/2023-Gabin de 18 de agosto de 2023, os códigos de receita abaixo indicados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 26 de julho de 2024.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda